Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

280 registos

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17.09.2026

Projeto de Lei 745/XVII/2 [IL], de 16.09.2026

Desconcentração de processos contra a AIMA e redistribuição

11.09.2026

Estudo da Comissão Europeia, abril 2026

Contratação pública UE: considerações ambientais, sociais e laborais

11.09.2026

Proposta de regulamento COM(2026) 567 final, 2026/0264 (COD), de 09.09.2026

Regulamento da Inovação Europeia

10.09.2026

Proposta de regulamento COM/2026/590 final, 2026/0265(COD), 09.09.2026

Contratos públicos e concessões

19.08.2026

Proposta de Lei 102/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação do regime de autorização da resolução de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas

19.08.2026

Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração ao CPTAF; tramitação simplificada aplicável a ações administrativas

19.08.2026

Proposta de Lei 100/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação de procedimento administrativo de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado

19.08.2026

Proposta de Lei 99/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública

29.06.2026

Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo], de 02.04.2026 - Texto final, 24.06.2026

Regime excecional de deveres específicos e limites do financeiro das autarquias

23.06.2026

Parecer n.º 228, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 29.04.2026

Proposta de PDM; novos mapas de ruído e consequentes novas zonas sensíveis

18.06.2026

Pronúncia da CIMEC, 26.05.2026

Consulta pública à proposta de DL 119/XXV/2026 que altera o Código dos Contratos Públicos

11.05.2026

Alteração à contratação pública - Consulta pública

Alteração ao CCP e à contratação na defesa; Regime de Realização das Despesas Pública

06.05.2026

Relatório Anual 2026, IMPIC, de 06.05.2026

Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

06.05.2026

Contratação Pública Ecológica - Documento do Joint Research Centre, 2026

Método para definição de requisitos obrigatórios em matéria de Contratação Pública Ecológica

28.04.2026

Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV), de 28.04.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

21.04.2026

Relatório da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, 27.03.2026

Resumo sobre a consulta pública relativa à revisão das Diretivas de Contratação Pública

25.02.2026

Manual do IMPIC, de 03.02.2026

Articulação das regras do CCP com instrumentos legislativos europeus

20.02.2026

Comunicado, Ordem dos Arquitetos, de 14.02.2026

Agravamento de coimas - regime excecional de simplificação administrativa

13.02.2026

Proposta de Lei 58/XVII/1 [Governo], de 12.02.2026

Autoriza alteração ao Código das Expropriações

10.11.2025

Consulta da Comissão Europeia, 03.11.2025 a 26.01.2026

Revisão das diretivas sobre contratos públicos

31.10.2025

Decreto da Assembleia da República 16/XVII, 28.10.2025

Altera reposição de freguesias agregada pela Lei n.º 11-A/2013

21.10.2025

Relatório sobre o novo Aeroporto de Lisboa, 20.10.2025

Sumário executivo; Consultas; Resposta formal enviada à ANA

16.10.2025

Documento de trabalho da Comissão Europeia, 14.10.2025

Avaliação das diretivas relativas aos contratos públicos de 2014

13.10.2025

Tramitação de processos da jurisdição administrativa e fiscal, IGFEJ, outubro 2025

Novas funcionalidades para mandatários e representantes em juízo

01.10.2025

Proposta de Lei 36/XVII/1 (Gov), de 29.09.2025

Isenta contratos de financiamento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas

29.09.2025

Proposta de Lei 35/XVII/1 (GOV), de 26.09.2025

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

15.09.2025

Resolução do Parlamento Europeu 2024/2103(INI), de 09.09.2025

Contratos públicos

12.09.2025

Relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário, 05.05.2025

Revisão do Processo e Procedimento Tributário

02.09.2025

Reflexões sobre o Manual do Gestor dos Contratos Públicos do IMPIC, ADA, 16.01.2025

Reflexões sobre o Manual do Gestor dos Contratos Públicos do IMPIC

28.08.2025

Relatório da Comissão COM/2025/430 final, 30.07.2025

Acesso dos operadores económicos UE aos mercados de contratos públicos ou de concessões de países terceiros

03.08.2025

Divulgação da Recomendação MENAC, IMPIC, de 03.08.2025

Declaração de inexistência de conflitos de interesse

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 2/XVII, de 11.07.2025

Altera LOSJ e estatutos dos magistrados MP, judiciais e dos TAF

09.07.2025

Working paper, OECD Public Governance, 08.07.2025

Uso de IA na Fiscalização da Contratação Pública

26.06.2025

Projeto de Lei 45/XVII/1 [IL], 25.06.2025

24.06.2025

Cláusulas contratuais-tipo para a contratação pública de IA da UE

Disponíveis versões atualizadas em todas as línguas

11.06.2025

Relatório, Agência Executiva do Conselho Europeu da Inovação e das PME, de fevereiro 2025

Medição do impacto das Compras Públicas Socialmente Responsável

21.03.2025

Diretrizes para os contratos públicos ecológicos, EUKI, novembro 2024

Diretrizes para os contratos públicos ecológicos

18.03.2025

Projeto de Lei 552/XVI/1 (IL), de 18.03.2025

Alteração ao CPTA: regras de competência territorial

10.03.2025

Proposta n.º 758/2024, versão consolidada, 27.02.2025

Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal AL de Lisboa

10.03.2025

Parecer da Ordem dos Advogados, 10.03.2025

Alteração ao CPTA: regras de competência territorial (Projeto de Lei 552/XVI/1)

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