Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos

X

X

Diário Legal

Administração Pública e Estado

Administrativo e Contratos Públicos

Ambiente e Ordenamento do Território

Civil, Justiça e Tribunais

Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência

Constitucional e Estrangeiros

Consumo, Turismo e Desporto

Família e Sucessões

Financeiro e bancário

Formação e Ensino

Imobiliário, arrendamento e urbanismo

Investimento Apoios e Incentivos

Pescas e Agricultura

Penal e Contraordenacional

Profissões Liberais

Profissões Jurídicas

Propriedade Intelectual e Marcas

Registos e Notariado

RGPD, Telecomunicações, IA e TI

Tempestade KRISTIN

Trabalho e segurança social

Transportes e Condução

União Europeia e Internacional

Portugal Fiscal

Autoridade Tributária e Aduaneira

Benefícios Fiscais

Dupla Tributação e ADTs

Imposto do Selo

Infrações Tributárias

Internacional e União Europeia

Obrigações Declarativas

Orçamentos do Estado

Outros impostos

Processo tributário

Tributação Automóvel

Tributação do Património

Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

125 registos

1 2 3 4

14.09.2026

Projeto de Lei 735/XVII/1 [JPP], de 11.09.2026

Tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor (altera CPPT)

19.08.2026

Proposta de Lei 98/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Altera ETAF, CPPT e Regime da Arbitragem em Matéria Tributária

14.07.2026

Proposta de Lei 90/XVII/1 (GOV), de 13.07.2026

Autoriza alteração ao artigo 63.º D da Lei Geral Tributária

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

13.10.2025

Tramitação de processos da jurisdição administrativa e fiscal, IGFEJ, outubro 2025

Novas funcionalidades para mandatários e representantes em juízo

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

12.09.2025

Relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário, 05.05.2025

Revisão do Processo e Procedimento Tributário

09.07.2025

Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

28.03.2025

Deliberação de 25.03.2025, CSTAF, de 25.03.2025

Carta Ética para a utilização da Inteligência Artificial nos TAF

24.10.2024

Lista atualizada dos Grandes Contribuintes

Disponibilizada lista atualizada dos Grandes Contribuintes

18.07.2024

Projeto de Lei 213/XVI/1 [BE], de 17.07.2024

Amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens

18.07.2024

Projeto de Lei 212/XVI/1 [BE], de 17.07.2024

Altera competência para instrução de processos por não pagamento de portagem

04.07.2024

Projeto de Resolução 199/XVI/1 [PS], de 03.07.2024

Recomenda apoio a iniciativas internacionais de justiça fiscal

09.05.2024

Projeto de Lei 111/XVI/1 [BE], de 08.05.2024

Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar crime fiscal e corrupção

06.05.2024

Por uma verdadeira Reforma Fiscal, SEDES, março 2024

Necessidade de uma Reforma Fiscal

19.12.2023

Calendário judicial 2024 DGAJ

Calendário judicial e períodos das férias judiciais

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

03.07.2023

Decreto da Assembleia da República 61/XV, de 07.06.2023

Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social

26.06.2023

Decreto da Assembleia da República 59/XV

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (transpõe Diretiva (UE) 2021/514)

31.05.2023

Projeto de Lei 796/XV/1 [PAN], de 26.05.2023

Maior celeridade da justiça administrativa e fiscal

21.04.2023

Proposta de Lei 75/XV/1 [Governo], de 20.04.2023

Autoriza o Governo a alterar o ETAF, CPPT e processo executivo da segurança social

03.04.2023

Projeto de Lei 701/XV/1 [CH], de 31.03.2023

Aumenta número de prestações para pagamento de tributos fiscais

09.02.2023

Projeto de Lei 521/XV/1 [PCP], de 03.02.2023

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

16.11.2022

Proposta de Alteração 1746C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alteração à lei geral tributária

19.09.2022

Ordem dos Advogados - Propostas - Justiça Administrativa, 15.09.2022

Melhorar o funcionamento da Justiça Administrativa

30.06.2022

Projeto de Lei 203/XV/1 [IL], de 28.06.2022

Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada

24.06.2022

Projeto de Lei 190/XV/1 [CH], de 24.06.2022

Altera Lei Geral Tributária e lei de bases da habitação - manifestações de fortuna

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

24.05.2022

Projeto de Lei 87/XV/1 [PAN], de 20.05.2022

Otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal

21.04.2022

Projeto de Lei 53/XV/1 [PSD], de 20.04.2022

Cria o Tribunal Central Administrativo Centro

07.12.2021

Decreto da Assembleia da República 216/XIV, de 26.11.2021

Conta-corrente entre contribuintes e Estado

25.11.2021

Relatório Intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de setembro de 2021

Medidas para melhorar funcionamento dos TAF

24.11.2021

Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª - texto de substituição, de 23.11.2021

Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

20.09.2021

Provedora de Justiça: comunicado de 16.09.2021

Fiscalização da constitucionalidade: comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

03.08.2021

Decreto da Assembleia da República 169/XIV, de 22.07.2021

Distribuição eletrónica de processos da jurisdição administrativa e fiscal (altera CPTA e CPPT)

28.07.2021

Projeto de Lei 591/XIV [PSD], de 03.12.2020 - Texto Final

Controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

14.05.2021

Projeto de Lei 837/XIV/2 [BE], de 14.05.2021

Proíbe recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

16.04.2021

Projeto de Lei 799/XIV/2 [PCP], de 15.04.2021

Proíbe o Estado de usar arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

16.03.2021

Proposta de Lei 78/XIV (Governo), de 11.03.2021

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

16.02.2021

Decreto da Assembleia da República 110/XIV, aprovado a 29.01.2021

Garantias dos contribuintes e simplificação processual (altera LGT, CPPT, RGIT, outros)

1 2 3 4

A LexPoint utiliza "cookies" para garantir que tem a melhor experiência de utlização no nosso Website.

Mais informação