Portugal Fiscal / Processo tributário / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Processo tributário / Doutrina administrativa

Arquivo

Texto

Início

Fim

51 registos

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20.10.2026

Informação Vinculativa, de 16.09.2026

Obrigação de declaração de conta bancária em instituição financeira não residente

10.09.2025

Ofício-circulado n.º 20282/2025, de 09.09.2025

Alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - DMR

23.09.2024

Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024

Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.

26.07.2024

Despacho SEAF n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024

Prazos de entrega de várias obrigações declarativas

14.03.2024

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13.03.2024

Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.

14.11.2023

Parecer 93/2023, CNPD, de 08.11.2023

Tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

29.09.2023

Informação Vinculativa, de 25.09.2023

IVA: regularizações - Prova da retificação

14.09.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 11.07.2023

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.

11.09.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 24.06.2023

IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.

07.09.2023

Parecer n.º 271, CADA, de 19.07.2023

Cobrança de portagem, notificações, auto de notícia, contraordenação, execução fiscal

07.09.2023

Parecer n.º 267, CADA, de 19.07.2023

Cópia de caderneta predial rústica por solicitador em representação de empresa inquilina

12.04.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 14.02.2023

IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.

11.04.2023

Ofício-Circular n.º 09/2023, DGAJ, de 22.03.2023

Greve dos Oficiais de Justiça das 13.30h às 24h: serviços mínimos

11.04.2023

Parecer da Ordem dos Advogados, de 03.04.2023

Processo especial experimental para causas de baixo valor dos TAF (DL 38/XXIII/2023)

14.03.2023

Ofício-Circular n.º 08/2023, DGAJ, de 13.03.2023

Greve decretada pelo SFJ: serviços mínimos

30.12.2022

Despacho n.º 31/2022-XXIII, SEAF, de 29.12.2022

Alarga prazo de cumprimento de obrigações fiscais

01.09.2022

Ofício-Circular n.º 8 /2022, DGAJ/DSAJ/DPO, de 30.08.2022

Greve dos Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça 1-2 setembro: serviços mínimos

09.06.2022

Despacho SEAF 85-2022-XXIII, de 08.06.2022

Designação de representante fiscal ou adesão a regime de notificações e citações eletrónicas

09.06.2022

Ofício Circulado n.º 90054, de 06.06.2022

Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

10.01.2022

Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07.01.2022

Regime de flexibilização de pagamento de impostos

09.08.2021

Ofício Circulado n.º 60346/2021, de 06.08.2021

Diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto

01.06.2021

Despacho 174/2021-XXII, SEAAF, de 31.05.2021

Período de carência das execuções

04.05.2021

Informação Vinculativa, de 20.04.2021

Justiça tributária: Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento

04.03.2021

Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03.03.2021

Atestado médico de incapacidade multiuso

13.01.2021

Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12.01.2021

Procurações Forenses: representação do contribuinte perante a AT

11.01.2021

Despacho do SEAAF e do SESS, de 08.01.2021

Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

05.12.2020

Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

30.09.2020

Ofício-circular n.º 16/2020, DGAJ/DSAJ/DPO, de 28.09.2020

Greve dos Oficiais de Justiça por 3 dias: serviços mínimos

11.08.2020

Grandes Contribuintes: Dossier de Preços de Transferência

Unidade dos Grandes Contribuintes esclarece prazo de entrega

12.05.2020

Oficio-Circular n.º 10/2020 da DGAJ, de 07.05.2020

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento para os TAF

12.05.2020

Oficio-Circular n.º 9/2020 da DGAJ, de 29.04.2020

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais: aditamento

26.03.2020

Ofício-Circular n.º 6/2020 da DGAJ, de 26.03.2020

Orientações e procedimentos para teletrabalho nos tribunais

26.11.2019

CNPD - Parecer n.º 77/2019, de 21.11.2019

Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

26.11.2019

CNPD - Parecer n.º 76/2019, de 19.11.2019

Alteração ao regime de tramitação eletrónica nos TAF

18.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 25.01.2019

Recusa de emissão de certidões pelas Repartições de Finanças a advogados sem junção de procuração

17.06.2019

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 22.02.2019

Consulta por Advogados de processos tributários do CAAD

08.02.2019

Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019

Procedimentos para renúncia à representação fiscal

10.09.2018

Ofício Circulado n.º 60063, do Gabinete do Subdiretor Geral da Justiça Tributária, de 06.10.2008

Execução fiscal; âmbito; Câmara dos Solicitadores

21.12.2016

PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado

Prorrogação de prazos

11.11.2016

Informação vinculativa, de 09.11.2016

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