Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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1186 registos

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05.11.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2026

Incompetência, tribunais administrativos, acto legislativo, acto administrativo, incompetência em razão da hierarquia, fumus boni juris

04.11.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

Uniformização de jurisprudência, empreitada de obras públicas, rescisão conveniente ao dono da obra, indemnização

03.11.2026

Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 01.11.2026

Direito de exercer a manifestação, articulação com demais interesses públicos constitucionalmente protegidos ligados à gestão e utilização do espaço público, tenda, limite horário,(...)

30.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.10.2026

Ordem de demolição, interpretação do ato administrativo, fundamentação, proteção civil, reposição da legalidade urbanística, fumus boni iuris, ponderação de interesses(...)

30.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.07.2026

Ação administrativa; responsabilidade contratual; erros de projeto; apelação autónoma; meios de prova

29.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.09.2026

Contencioso pré-contratual; EA anula adjudicação e contrato, inutilidade superveniente da lide

23.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.07.2026

Contencioso pré-contratual; decisão de não adjudicar

22.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2026

Prova, princípio do contraditório, processo equitativo, poderes, tribunal

22.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.10.2026

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, abertura de procedimento concursal, decreto-lei n.º 57/2016, de 19 de agosto (contratação de doutorados)

22.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.07.2026

Suspensão de eficácia; urbanismo; posse administrativa; despejo administrativo

21.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2026

Actividade económica, farmácias, medicamentos, direitos fundamentais

21.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.10.2026

Incompetência material, regulação do exercício das responsabilidades parentais, matrícula escolar.

21.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.09.2026

Vício de falta de fundamentação; aproveitamento do acto impugnado

20.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2026

Processo administrativo, documento autêntico, força probatória plena, subsídio de desemprego

20.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.07.2026

Contrato de concessão de exploração; bar; denúncia; renovação

16.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.07.2026

Empreitada de obra pública; multa contratual; audiência prévia de interessados; afastamento do efeito anulatório da invalidade do ato

14.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Polícia de segurança pública, sujeição ao poder disciplinar, liberdade de expressão, crime, violência, pena expulsiva, curso de formação de oficiais

13.10.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Responsabilidade, dispensa, medicamentos, farmacia hospitalar, serviço nacional de saúde, beneficiário, ADSE, saúde pública, valoração da prova

06.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Fornecimento de bens; resolução sancionatória

02.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.09.2026

Nulidade processual - omissão da produção dos meios de prova, parâmetros BASE, atributos e termos e condições, suprimento de irregularidades formais das propostas

01.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17.09.2026

Falta de fundamentação: impedimentos; relevação; bad past performance

30.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.09.2026

Contratação pública, decisão de não adjudicação

30.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; suspensão de eficácia; ordem de demolição; ato de execução; extinção do processo cautelar

25.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2026

Constituição de hipoteca legal, dispensa de audiência prévia

25.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.07.2026

Cessão de créditos; factoring; juros; indemnização por despesas de cobrança

24.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.07.2026

Incidente de liquidação; indemnização; empreitada; suspensão imputável ao dono da obra

23.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.09.2026

Contra-ordenação, regulamento geral do ruído, competência das câmaras municipais, não realização de provas requeridas, necessidade de fundamentação

23.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18.05.2026

Contencioso pré-contratual; dispensa de audiência prévia; contraditório; critério de adjudicação; invalidade

18.09.2026

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17.09.2026

Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.°, n.os 3 e 5 - Via(...)

18.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; suspensão de eficácia; cassação de alvará de armeiro; documentos; periculum in mora; fumus boni iuris

17.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Especificações técnicas, exclusão de propostas, princípio da equivalência

17.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Ordem dos engenheiros; participação disciplinar por cidadão; decisão; intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias

16.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Autorização de residência, cidadão estrangeiro, questão nova, poderes, tribunal

16.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.07.2026

Nomeação de patrono, interrupção do prazo, reinício de prazo, dupla notificação, notificação eletrónica, notificação por carta registada, correio postal simples (...)

16.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Causas de nulidade da sentença, falta de fundamentação, ordem de desocupação, regularização da ocupação

16.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; valor da caução para licenciamento da pedreira; prova testemunhal; periculum in mora; fumus boni iuris

15.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Contencioso pré-contratual, preço anormalmente baixo, admissão de propostas, dever de fundamentação, princípio do aproveitamento do acto administrativo

15.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Proibição de execução, execução indevida, declaração de ineficácia dos actos

11.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2026

ADSE, reinscrição, aposentação

10.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Adjudicação; fundamentação; audiência prévia; especificações técnicas

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