Direito de exercer a manifestação, articulação com demais interesses públicos constitucionalmente protegidos ligados à gestão e utilização do espaço público, tenda, limite horário, uso de materiais pirotécnicos e outros, Mercado de Natal, salvaguarda da segurança de pessoas e bens, da circulação pedonal, da acessibilidade dos meios de emergência, artigo 204.º da Constituição, artigo 11º do Decreto-Lei 406/74 de 29 de agosto