Justiça - nova organização da investigação criminal

A Lei de Organização da Investigação Criminal entrou hoje, dia 26 de Setembro, em vigor.

Esta lei, que revoga a anterior de 2000, estabelece as competências das várias polícias em sede de investigação criminal, e estabelece que a coordenação destas polícias compete ao conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal e ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Destaque-se ainda a consagração de um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal . O acesso à informação através deste sistema é regulado por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal, e a partilha e o acesso a essa informação vão ser regulados por lei.

Este diploma determina ainda que, no âmbito da cooperação internacional, compete à Polícia Judiciária (PJ) assegurar o funcionamento da Unidade Nacional EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL.

Referências
Lei n.º 49/2008 , de 27 de Agosto
Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto
Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro

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