Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Arquivo

Texto

Início

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Free

2265 registos

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28.09.2026

Declaração da inexistência de conflitos de interesses

MENAC esclarece prazo e regras de aplicação

25.09.2026

Multa pela prática de ato dilatório Free

Free

Advogados questionam exercício da defesa

25.09.2026

Criminalizar as ofensas sexuais praticadas contra animais

Projeto de lei no Parlamento

24.09.2026

Regime da segurança privada

Revisão e complemento às polícias

23.09.2026

Coimas para quem esconda o rosto Free

Free

Proibição em espaços públicos

22.09.2026

Violência doméstica e declarações para memória futura

Fixação de Jurisprudência

21.09.2026

Bandeiras em edifícios públicos

Regras de utilização revistas antes da publicação

21.09.2026

Vítimas de violência doméstica

Revisão das respostas e do financiamento

21.09.2026

Proteção das crianças em contextos de violência

Recomendações do PAN discutidas em Comissão

14.09.2026

Registo obrigatório na plataforma MyCiber

Prazo termina dia 15

09.09.2026

Processo penal: recursos ordinários

Exame preliminar do recurso

08.09.2026

Publicações no Facebook Free

Free

Difamação agravada

07.09.2026

Crime de difamação Free

Free

Imunidade do advogado no exercício do mandato

07.09.2026

Contraordenação

Responsabilidade contraordenacional de pessoa coletiva

03.09.2026

Alterações à confissão e ao processo abreviado

Novas regras no processo penal

02.09.2026

Alteração ao Código do Processo Penal

Novas regras no inquérito e na instrução

02.09.2026

Adiantamento de indemnização às vítimas de crimes

Instrução dos pedidos pela CPVC

01.09.2026

Entradas em vigor a 1 de setembro

Penal, financeiro, arrendamento acessível e transportes

31.08.2026

Alteradas custas processuais

Processo penal e contraordenacional

31.08.2026

Ofensa à integridade física qualificada

Agressão a enfermeira

28.08.2026

Prescrição do procedimento criminal

Novas regras em setembro

27.08.2026

Esterilização forçada de pessoas sem capacidade para consentir

CNECV recomenda revisão da lei

25.08.2026

Novidades no Processo Penal

Escusa, prazos dos atos e prática extemporânea

24.08.2026

Proibido esconder o rosto em espaços públicos

Coima começa nos 150 euros

21.08.2026

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

Administração, dirigentes e trabalhadores

20.08.2026

Prova eletrónica e execução de decisões

Designação de estabelecimentos e representantes

19.08.2026

Medidas anti branqueamento ASF/GAFI

Atualizadas recomendações

18.08.2026

Burlas MB Way Free

Free

Enquadramento penal

18.08.2026

Obrigações do RCBE no PEPAC Portugal 2023-27

Prazo até ao final do ano

17.08.2026

Alteradas custas processuais nas secretarias

Novas taxas e simplificação de procedimentos

31.07.2026

Alterações no processo penal, prescrição e custas

Novas regras publicadas

30.07.2026

Maus-tratos de animal de companhia Free

Free

Matar três animais é cometer três crimes

29.07.2026

Recuperação e perda de bens

Novas regras publicadas

29.07.2026

Crime de burla Free

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Aproveitamento de fragilidades emocionais

22.07.2026

Condenação de empresa por excesso de velocidade

Presunção sobre titular do veículo

20.07.2026

Ocultação do rosto e exceções Free

Free

Identificação do cidadão em espaços públicos

17.07.2026

Recuperação e perda de bens

Novas regras em setembro

16.07.2026

Alteração o Código dos Valores Mobiliários

Proposta atualiza regime sancionatório

15.07.2026

Indemnização por prisão preventiva de arguido absolvido

Decisão do STJ no caso Tancos

15.07.2026

Admissão de recurso fora de prazo Free

Free

Doença súbita da mandatária

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