Uma advogada romena usou ferramentas de Inteligência Artificial (IA) sem o devido critério e foi suspensa pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH); durante dois anos não poderá representar requerentes perante este tribunal. A decisão do Presidente do TEDH, de 13 de novembro, concluiu a proposta fundamentada da Secção que apreciava um processo em que a advogada intervinha.
As observações que apresentara no âmbito desse processo continham numerosos erros relativos à jurisprudência do TEDH, incluindo a citação de acórdãos inexistentes (alucinações), a indicação de números de parágrafos fictícios em acórdãos e decisões realmente proferidos pelo Tribunal, e citação de jurisprudência existente, mas irrelevante para as afirmações apresentadas ou que as contradiziam manifestamente.
A advogada reconheceu ter utilizado ferramentas de IA para redigir as observações, mas descreveu os erros como imprecisões e erros de citação, argumento que não foi aceite, atendendo ao padrão e número substancial de repetições.
Concluiu-se que a conduta da advogada não cumpria com os deveres profissionais e éticos impostos pelo TEDH, nem os previstos no direito interno.
Nos termos da lei romena relativa à organização e ao exercício da profissão de advogado, das normas que regem o exercício da advocacia e da jurisprudência do Tribunal, os advogados devem atuar como profissionais razoavelmente competentes e demonstrar, perante o Tribunal, um elevado grau de prudência profissional.
Esse dever implica que o advogado verifique de forma autónoma e rigorosa, todas as referências jurisprudenciais e os argumentos gerados por ferramentas de IA, confrontando-os com fontes oficiais e fidedignas, como a base de dados de jurisprudência do Tribunal (HUDOC), antes de os apresentar ao Tribunal.
A exclusão de advogados ou de outros representantes das partes perante o TEDH está prevista no Regulamento do Tribunal. Em circunstâncias excecionais, o Presidente do Tribunal pode determinar que o advogado ou a pessoa designada deixe de poder representar ou prestar assistência a uma parte perante o Tribunal.
A decisão deve ser fundamentada e tomada na sequência de uma proposta fundamentada de uma Secção, depois de ter sido dada à pessoa em causa, a qualquer Governo interessado e a qualquer Ordem dos Advogados interessada a possibilidade de apresentarem observações.
Nos termos do Regulamento do TEDH, a advogada excluída pode apresentar ao Presidente do Tribunal um pedido fundamentado de restabelecimento dos direitos de representação.
Referências
Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Regra 44D