Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

12.11.2026

Muro divisório, presunção de compropriedade, presunção de propriedade exclusiva, prédios confinantes, logradouro

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