Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026

25.06.2026

Inventário para separação de meações, regime de bens, lei aplicável à partilha após a cessação do vínculo conjugal, Regulamento (EU) 2016/1103

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