Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, de 02-07-2015

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, de 02-07-2015

13.10.2015

Regime supletivo da comunhão de adquiridos, bens próprios, casamento, meios utilizados na aquisição de outros bens, título aquisitivo omisso

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