Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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1162 registos

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25.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.09.2026

Constituição de hipoteca legal, dispensa de audiência prévia

25.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.07.2026

Cessão de créditos; factoring; juros; indemnização por despesas de cobrança

24.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.07.2026

Incidente de liquidação; indemnização; empreitada; suspensão imputável ao dono da obra

23.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.09.2026

Contra-ordenação, regulamento geral do ruído, competência das câmaras municipais, não realização de provas requeridas, necessidade de fundamentação

23.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18.05.2026

Contencioso pré-contratual; dispensa de audiência prévia; contraditório; critério de adjudicação; invalidade

18.09.2026

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17.09.2026

Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.°, n.os 3 e 5 - Via(...)

18.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; suspensão de eficácia; cassação de alvará de armeiro; documentos; periculum in mora; fumus boni iuris

17.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Especificações técnicas, exclusão de propostas, princípio da equivalência

17.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Ordem dos engenheiros; participação disciplinar por cidadão; decisão; intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias

16.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Autorização de residência, cidadão estrangeiro, questão nova, poderes, tribunal

16.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.07.2026

Nomeação de patrono, interrupção do prazo, reinício de prazo, dupla notificação, notificação eletrónica, notificação por carta registada, correio postal simples (...)

16.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Causas de nulidade da sentença, falta de fundamentação, ordem de desocupação, regularização da ocupação

16.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; valor da caução para licenciamento da pedreira; prova testemunhal; periculum in mora; fumus boni iuris

15.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09.09.2026

Contencioso pré-contratual, preço anormalmente baixo, admissão de propostas, dever de fundamentação, princípio do aproveitamento do acto administrativo

15.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Proibição de execução, execução indevida, declaração de ineficácia dos actos

11.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2026

ADSE, reinscrição, aposentação

10.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Adjudicação; fundamentação; audiência prévia; especificações técnicas

09.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026

Preço anormalmente baixo; custos inerentes à execução do contrato

08.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.06.2026

Execução de julgado anulatório, causa legítima de inexecução, acordo do interessado, indemnização, pressupostos

04.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Processo, junção de documentos, princípio do inquisitório

04.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.06.2026

Incompetência absoluta, apreciação em sede de recurso, tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, património municipal, comodato

03.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18.05.2026

Contencioso pré-contratual; adjudicação; notificação; prazo; tempestividade

01.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.05.2026

Despacho de aperfeiçoamento, petição inicial, erro de julgamento

27.08.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Deficiente das forças armadas, stress pos-traumatico de guerra, serviço de campanha, circunstancia directamente relacionada com serviço de campanha

21.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2026

Dever de gestão processual; instrução

20.08.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2026

Contratação pública, especificações técnicas

19.08.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Contratação pública, atributos da proposta, exclusão de propostas, avaliação das propostas

31.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2026

Nulidade de acórdão, princípio do contraditório, suprimento de nulidade

31.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08.05.2026

Empreitada de obra pública; cedência de posição contratual; insolvência; enriquecimento sem causa

30.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Suspensão da instância, suspensão da execução, sentença, tribunal arbitral, causa prejudicial

29.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

Taxa de ocupação do subsolo, repercussão

24.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2026

Não adjudicação; circunstâncias imprevistas; fundamentação

22.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.06.2026

Contencioso pré-contratual; alteração ao programa do concurso; intangibilidade da proposta

16.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.06.2026

Responsabilidade civil extracontratual do Estado, competência originária, competência do supremo tribunal administrativo, acção administrativa, indemnização, Estado

16.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2026

Cessão de créditos, juros de mora, indemnização, art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de maio

15.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Matéria de facto, poder-dever, tribunal central administrativo, prova pericial

09.07.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.06.2026

Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

25.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.05.2026

Responsabilidade civil extracontratual, indemnização, liquidação

24.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.04.2026

Caso julgado, poder jurisdicional, dever de acatamento das decisões de tribunal superior

17.06.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.06.2026

Direito à informação não procedimental, segredo bancário, cônjuge

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