Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho

18.06.2026

Fixação de jurisprudência, entrega de título de condução, desconto, trânsito em julgado

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