Responsabilidade civil do estado, função jurisdicional, in dubio pro reo, absolvição crime, prisão preventiva, obrigação de permanência na habitação, responsabilidade extracontratual, princípio da presunção de inocência, direito à indemnização, arguido, prova, interpretação conforme a constituição, convenção europeia dos direitos humanos, repristinação, cálculo