Recurso de contraordenação, poderes de cognição do tribunal da relação, matéria de facto e de direito, vícios da sentença, contraordenação ambiental muito grave, recursos hídricos, utilização SEM título, rejeição de águas pluviais, captação de água subterrânea, excesso de volume, tipicidade contraordenacional, perigo abstracto, negligência, leges artis, erro sobre a ilicitude, garantia financeira ambiental, cúmulo jurídico, coima única, atenuação especial da coima, princípio da proporcionalidade