Acórdão n.º 193/2016, do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2016

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Acórdão n.º 193/2016, do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2016

07.10.2016

Fixação de jurisprudência: prisão suspensa, pena não privativa da liberdade

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