Crime de fraude fiscal qualificada, facturação fictícia, iva, simulação de negócios, prova proibida, nemo tenetur se ipsum accusare, inspecção tributária, dever de colaboração, prova indiciária, presunções judiciais, co-autoria, suspensão da execução da pena, condição de pagamento, nulidade do acórdão, falta de fundamentação