Decreto Regulamentar n.º 5/2022 - DR n.º 196/2022, Série I de 11.10.2022

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Decreto Regulamentar n.º 5/2022 - DR n.º 196/2022, Série I de 11.10.2022

11.10.2022

Regulamenta Fundo de Financiamento da Descentralização

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