Portaria n.º 75/2026 - JORAA nº 81, Série I, de 06.07.2026

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Portaria n.º 75/2026 - JORAA nº 81, Série I, de 06.07.2026

06.07.2026

Regulamenta medida extraordinária ESTABILIZA - Conversão de Contratos de Trabalho

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