Portaria n.º 618/2026 - JORAM nº 199, Série I, 4º Supl, de 03.11.2026

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Portaria n.º 618/2026 - JORAM nº 199, Série I, 4º Supl, de 03.11.2026

05.11.2026

Regime dos preços públicos e taxas da DRARR: fornecimento de bens, prestação de serviços e prática de atos administrativos

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