Decreto-Lei n.º 10/2024 - DR n.º 5/2024, Série I de 08.01.2024

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Decreto-Lei n.º 10/2024 - DR n.º 5/2024, Série I de 08.01.2024

08.01.2024

Reforma e simplificação dos licenciamentos no urbanismo, ordenamento do território e indústria

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