Decreto-Lei n.º 117/2024 - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

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Decreto-Lei n.º 117/2024 - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

30.12.2024

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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