Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1 - DR n.º 178/2026, Série I de 14.09.2026

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Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1 - DR n.º 178/2026, Série I de 14.09.2026

15.09.2026

Retifica novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (edifícios, transporte e outros)

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