Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

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Diário Legal / União Europeia e Internacional / Legislação

Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17

17.05.2012

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

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