Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 - DR n.º 8/2026, Série I de 13.01.2026

13.01.2026

Parecer sobre proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE (voto e elegibilidade nas eleições autárquicas)

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