Decreto-Lei n.º 57/2024 - DR n.º 175/2024, Série I de 10.09.2024

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Decreto-Lei n.º 57/2024 - DR n.º 175/2024, Série I de 10.09.2024

10.09.2024

Revoga CEAL e coeficiente de vetustez aplicável; cria medidas IRS para mobilidade geográfica

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