Portugal Fiscal / Outros impostos / Legislação

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Portugal Fiscal / Outros impostos / Legislação

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53 registos

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12.05.2025

Portaria n.º 637/2025 - JORAA nº 90, II Série, de 12.05.2025

Entrega dos montantes relativos à ecotaxa marítima

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

20.12.2024

Decreto-Lei n.º 114/2024 - DR n.º 247/2024, Série I de 20.12.2024

Contribuição das empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas

13.09.2024

Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 - DR n.º 178/2024, Série I de 13.09.2024

Retifica revogação da CEAL e de coeficiente de vetustez

10.09.2024

Decreto-Lei n.º 57/2024 - DR n.º 175/2024, Série I de 10.09.2024

Revoga CEAL e coeficiente de vetustez aplicável; cria medidas IRS para mobilidade geográfica

02.09.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024

Taxa, infra-estruturas, comunicações electronicas, instalação de equipamentos gerais

19.08.2024

Lei n.º 35/2024 - DR n.º 152/2024, Série I de 07.08.2024

Autoriza Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em AL

03.05.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A - DR n.º 86/2024, Série I de 03.05.2024

Exclui os imóveis nos Açores da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

03.01.2024

Portaria n.º 455-E/2023 - DR n.º 250/2023, 4º Supl, Série I de 29.12.2023

Regulamenta contribuição extraordinária sobre apartamentos e hospedagem (CEAL)

13.09.2023

Portaria n.º 281/2023 - DR n.º 178/2023, Série I de 13.09.2023

Modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e instruções de preenchimento

06.09.2023

Aviso n.º 17010/2023 - DR n.º 173/2023, Série II de 06.09.2023

Projeto de regulamento: entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP)

29.08.2023

Portaria n.º 270/2023 - DR n.º 167/2023, Série I de 29.08.2023

Altera contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a(...)

16.08.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A - DR n.º 158/2023, Série I de 16.08.2023

Região Autónoma dos Açores - ecotaxa marítima

04.07.2023

Portaria n.º 187-B/2023 - DR n.º 127/2023, 1º Supl, Série I de 03.07.2023

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

30.12.2022

Lei n.º 24-B/2022 - DR n.º 251/2022, 1º Supl, Série I de 30.12.2022

Regulamenta contribuições de solidariedade temporárias (energia e distribuição alimentar)

30.12.2022

Portaria n.º 312-C/2022 - DR n.º 251/2022, 1º Supl, Série I de 30.12.2022

Altera contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio

23.08.2022

Portaria n.º 209/2022 - DR n.º 162/2022, Série I de 23.08.2022

Altera a Portaria que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

14.02.2022

Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão, JO L 31 de 14.2.2022

Direito de estabelecimento das instituições de crédito: altera informações a notificar

14.02.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/197 da Comissão, JO L 31 de 14.2.2022

Institui marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

01.02.2022

Portaria n.º 63-A/2022 - DR n.º 21/2022, 1º Supl, Série I de 31.01.2022

ISP: valor das taxas unitárias do imposto

03.01.2022

Portaria n.º 331-E/2021 - DR n.º 253/2021, 3º Supl, Série I de 31.12.2021

Contribuição sobre as embalagens de utilização única: regulamentação

31.12.2021

Lei n.º 99/2021 - DR n.º 253/2021, Série I de 31.12.2021

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

18.10.2021

Portaria n.º 208-A/2021- DR n.º 201/2021, 1º Supl, Série I de 15.010.2021

ISP: altera taxas aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

28.01.2021

Portaria n.º 20/2021 - DR n.º 19/2021, Série I de 28.01.2021

Prorroga prazo de comercialização das embalagens individuais de cigarros com 2ª estampilha especial 2020

11.01.2021

Despacho n.º 315/2021 - DR n.º 6/2021, Série II de 11.01.2021

Grupo de trabalho: alterar quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo

17.07.2020

Despacho n.º 7258/2020 - DR n.º 138/2020, Série II de 17.07.2020

Imposto sobre o tabaco: cor e o preço unitário da estampilha especial 2021

07.04.2020

Portaria n.º 350/2020 - DR n.º 69/2020, Série II de 07.04.2020

Características da segunda estampilha especial de 2020

31.03.2020

Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020

Orçamento do Estado 2020

27.02.2020

Portaria n.º 50/2020 - DR n.º 41/2020, Série I de 27.02.2020

ISP: regulamentação dos procedimentos de reconhecimento e controlo das isenções e taxas

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

28.01.2019

Despacho n.º 978/2019 - DR n.º 19/2019, Série II de 28.01.2019

Grupo de Trabalho: avaliação do regime de tributação dos jogos e apostas online

26.11.2018

Portaria n.º 301-A/2018 - DR n.º 226/2018, 1º Supl, Série I de 23.11.2018

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

09.07.2018

Madeira - Portaria n.º 215/2018, de 06.07.2018

ISP: alteração às taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

20.03.2018

Despacho n.º 2835/2018 - DR n.º 56/2018, Série II de 20.03.2018

Grupo de Trabalho: análise da fiscalidade que incide sobre a energia

26.02.2018

Despacho n.º 2011/2018 - DR n.º 40/2018, Série II de 26.02.2018

Grupo de trabalho: identificar irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional

29.12.2017

Despacho n.º 11409-H/2017 - DR n.º 248/2017, 1º Supl, Série II de 28.12.2017

Valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos (abastecimento público)

01.03.2017

Portaria n.º 88/2017 - DR n.º 42/2017, Série I de 28.02.2017

Altera a regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves

17.11.2016

Portaria n.º 291-A/2016 - DR n.º 220/2016, 1º Supl, Série I de 16.11.2016

ISP: taxa aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

15.06.2016

Portaria n.º 165-A/2016 - DR n.º 112/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-14

Contribuição sobre o setor bancário - alterações

31.05.2016

Açores - Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2016, de 31.05.2016

ISP: taxa aplicável na ilha de S. Miguel (gasóleo colorido e marcado)

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