Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 - DR n.º 178/2024, Série I de 13.09.2024

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Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 - DR n.º 178/2024, Série I de 13.09.2024

13.09.2024

Retifica revogação da CEAL e de coeficiente de vetustez

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