O Presidente da República (PR) enviou ao Parlamento para autorização o projeto de decreto com a renovação do estado de emergência de 8 a 15 de janeiro, após ouvir o Governo, que se pronunciou favoravelmente. O diploma é discutido hoje de tarde e não contém alterações de relevo face ao que está em vigor.
A renovação proposta é de mais oito dias para todo o território nacional, já que a situação de calamidade pública provocada pela Covid-19 se mantém e não é possível realizar a nova reunião de especialistas antes de meados do mês, para atualizar os dados da evolução da pandemia. Por isso, renova-se o estado de emergência apenas por uma semana.
Na introdução, o PR sublinha a necessidade de se manter o apoio e proteção social no quadro do novo Orçamento do Estado. Assim, no campo da suspensão do exercício dos direitos relativos à iniciativa privada, social e cooperativa, o Governo deve continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no quadro orçamental em vigor, no âmbito da determinação, pelas autoridades públicas competentes, do encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção, bem como quando sejam impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento.
Por outro lado, o diploma clarifica a redação de duas situações excecionais em matéria laboral:
- que a possibilidade de requisição de trabalhadores se aplica especificamente para a realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;
- que o adiamento de pedidos de cessação de relações laborais de trabalhadores do SNS não pode ser superior à duração do estado de emergência e deve ser justificado por imperiosas razões de serviço.
Por fim, o PR volta a recorda ainda que o crime de desobediência está já previsto no regime do estado de sítio e do estado de emergência, pelo que não constitui novidade a referência no diploma nem alargamento de âmbito. Quer a violação do disposto na declaração do estado de emergência, quer no diploma da sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.
Referências
Projeto do Decreto do Presidente da República renovando o Estado de Emergência