A nova regulamentação do estado de emergência entrou em vigor às 00.00 h de hoje e vigora até 30 de abril; define as medidas de desconfinamento gradual no âmbito da pandemia, as regras aplicáveis e os três níveis de risco que as enquadram durante este período.
Os cidadãos e demais entidades mantêm o dever de colaboração, nomeadamente, cumprir as ordens ou instruções dos órgãos e agentes de segurança, proteção civil e saúde pública, e as solicitações que lhes sejam feitas pelas entidades competentes para concretizar as medidas.
Os regulamentos e atos administrativos de execução da nova regulamentação são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra. Estão dispensadas as demais formalidades aplicáveis, considerando-se notificados no próprio dia. Para estes efeitos, entende-se por realizada a notificação aos destinatários através da publicação dos regulamentos ou atos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos atos.
Os ensinos secundário e superior funcionam em modo presencial em todos os concelhos, independentemente do nível de risco. As atividades de apoio social desenvolvidas em centro de convívio e universidades seniores estão suspensas.
Escolas de condução
No âmbito da condução, segundo informação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), dando continuidade ao processo de levantamento das medidas de confinamento, é retomada a nível nacional a atividade nas escolas de condução e nos centros de formação licenciados pelo IMT, com dever de cumprimento das regras sanitárias definidas pela Direção-Geral de Saúde. A partir de 19 de abril funcionam as seguintes atividades:
- ensino da condução nas modalidades de ensino teórico e de ensino prático da condução, bem como a formação presencial teórica e prática de certificação de profissionais;
- realização de exames teóricos da condução e os exames teóricos para obtenção de capacidade profissional;
- realização de exames práticos da condução e certificação de profissionais.
Teletrabalho e organização desfasada de horários
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho sem necessidade de acordo das partes, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade e o trabalhador tenha condições para a exercer.
O trabalhador neste regime tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.
O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação em teletrabalho; se não for possível, e o trabalhador consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, cabendo ao empregador a programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação.
A empresa que use ou seja beneficiária final dos serviços tem de assegurar o cumprimento das referidas condições aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades.
Estas regras não se aplicam aos trabalhadores de serviços essenciais nem aos integrados nos estabelecimentos escolares, relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório.
Considera-se que as funções não são compatíveis com a atividade desempenhada, nomeadamente, nos casos de:
- trabalhadores que prestam atendimento presencial;
- trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselho da UE;
- trabalhadores relativamente ao quais assim seja determinado pelos membros do Governo
responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poder de direção.
Independentemente do número de trabalhadores, sempre que não seja possível a adoção do teletrabalho, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no regime excecional de reorganização do trabalho e minimização de riscos no âmbito das relações laborais nesta matéria.
Os trabalhadores estão sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 e ao uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho, salvo se trabalharem em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.
Serviços públicos
Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
O atendimento prioritário é realizado sem necessidade de marcação prévia.
Atividades nos 3 níveis de risco
A validade das medidas já adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19 prevalecem sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário. É o caso das regras que voltam a estar em vigor como normas especiais aplicáveis aos concelhos de risco 1 e 2.
Num 1.º nível de risco estão os concelhos de Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior, (pela segunda avaliação quinzenal consecutiva, se encontram com uma taxa de incidência superior a 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias) onde se mantém a proibição de circular entre concelhos, e o encerramento de várias atividades como esplanadas, lojas pequenas, ginásios, feiras (por decisão municipal). Pode funcionar, nomeadamente, o comércio ao postigo, cabeleireiros/manicures por marcação, parques e jardins. Seguem as regras definidas no início do mês de abril, correspondentes à 1.ª fase do desconfinamento.
Nestes concelhos as forças e serviços de segurança e as polícias municipais cominam e participam por crime de desobediência previsto no Código Penal e no regime do estado de sítio e do estado de emergência por violação do recolhimento obrigatório, do teletrabalho, do encerramento ou suspensão obrigatórios, do confinamento obrigatório por quem esteja sujeito.
Nestes concelhos ficam encerradas as seguintes atividades e locais:
Atividades recreativas, de lazer e diversão:
- Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
- Circos;
- Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
- Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
- Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer, salvo para prática desportiva admitida;
- Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
Atividades culturais e artísticas:
- Praças, locais e instalações tauromáquicas
Instalações desportivas (salvo prática desportiva admitida):
- Campos de rugby e similares;
- Pavilhões ou recintos fechados;
- Ringues de boxe, artes marciais e similares;
- Pavilhões polidesportivos;
- Estádios.
Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas:
- Provas e exibições náuticas;
- Provas e exibições aeronáuticas;
- Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
Espaços de jogos e apostas:
- Casinos;
- Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
- Equipamentos de diversão e similares;
- Salões de jogos e salões recreativos.
Atividades de restauração:
- Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins;
- Bares e afins.
Termas e spas ou estabelecimentos afins.
Num 2.º nível de risco estão os concelhos de Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela (pela segunda avaliação quinzenal consecutiva, se encontram com uma taxa de incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias). Seguem as regras que já vigoravam a 18 de abril.
Podem funcionar:
- lojas até 200 m2 com porta para a rua,
- feiras e mercados não alimentares por decisão municipal,
- esplanadas até 4 pessoas por mesa até às 22h30 nos dias de semana e 13h aos fins-de-semana,
- modalidades desportivas de baixo risco,
- atividade física ao ar livre até 4 pessoas,
- ginásios sem aulas de grupo e
- equipamentos sociais na área da deficiência.
Num 3.º nível de risco estão os restantes concelhos do continente.
Podem funcionar:
- todas as lojas e centros comerciais;
- restaurantes, cafés e pastelarias até 4 pessoas por mesa no interior e 6 em esplanadas, até às 22h30 nos dias de semana ou 13h nos fins-de-semana e feriados;
- cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculos;
- prática de modalidades desportivas de médio risco, como andebol, basquetebol, futebol, futsal, futebol de praia, hóquei em patins, voleibol, corfebol, hóquei subaquático, râguebi subaquático, hóquei em campo e hóquei em linha;
- atividade física ao ar livre até 6 pessoas;
- lojas de cidadão funcionam com atendimento presencial por marcação;
- eventos exteriores com lotação limitada a 5 pessoas/100 m²;
- casamentos e batizados com 25% de lotação da capacidade do local.
Referências
Decreto n.º 7/2021 - DR n.º 74-A/2021, Série I de 17.04.2021
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - DR n.º 72/2021, 1º Supl, Série I de 14.04.2021
IMT - Informação de 17.04.2021
Decreto n.º 6/2021 - DR n.º 64-A/2021, Série I de 03.04.2021, artigos 3.º, 4.º, 15.º, 16.º, 18.º,19.º, 22.º, 25.º, 35.º, 41.º a 43.º, 51.º e anexos I e II
Decreto n.º 5/2021 - DR n.º 60-A/2021, Série I de 28.03.2021
Decreto n.º 4/2021 - DR n.º 50-A/2021, Série I de 13.03.2021
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020, artigos 2.º, 3.º e 4.º