06.11.2020
Projeto do Decreto do Presidente da República sobre o Estado de Emergência
Estado de Emergência por 15 dias, de 9 a 23 de novembro
Projeto de Decreto do Presidente da República, após proposta do Governo, enviada ao Presidente da Assembleia da República, com o fundamento e conteúdo da declaração do Estado de Emergência por 15 dias.