O ruído que impeça o repouso, o sono e a tranquilidade de terceiros na sua própria casa viola o direito de personalidade, mesmo que não exceda os limites do Regulamento Geral do Ruído e mesmo que a atividade esteja autorizada.
O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, num caso em que a criação de aves exóticas numa zona residencial perturbava diariamente vários vizinhos, e em que não ficou provado que o criador tivesse condições para conter a propagação do ruído, ser adequada e proporcional a ordem de remoção de todas as aves da propriedade.
O caso
Cinco agregados familiares de uma rua do concelho de Braga intentaram uma ação especial de tutela da personalidade contra um vizinho que, no seu prédio, se dedicava à criação, reprodução e venda de aves exóticas, com pelo menos 80 exemplares, entre os quais araras. Os viveiros ficavam virados para as traseiras das casas dos requerentes, a não mais de 20 metros.
Ficou provado que as aves emitiam todos os dias gritos e guinchos intensos, de forma interrupta, entre o nascer do sol e o fim da tarde, com picos ao amanhecer, à hora da alimentação e ao entardecer.
O ruído ouvia-se mesmo dentro das casas, com as janelas fechadas, e afetava o sono, o descanso, o estudo e o trabalho dos vizinhos, alguns dos quais trabalham por turnos e precisam de dormir durante o dia.
Numa reunião de moradores em 2025, o criador comprometeu-se a reduzir o ruído, mas nada mudou.
O Juízo Local Cível de Braga condenou-o a retirar todas as aves no prazo de 60 dias, sob pena de uma sanção de 200 € por dia de atraso, e proibiu a reinstalação da exploração num raio de 2 km.
No entanto, admitiu o regresso das aves se o prédio fosse previamente adaptado para impedir a propagação do ruído.
Inconformado, o criador recorreu, alegando que a atividade era autorizada (autorização provisória emitida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que não havia qualquer medição acústica e que a remoção total era desproporcionada.
Entendimento do Tribunal da Relação de Guimarães
O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso, confirmando a sentença.
Relativamente à falta de uma perícia acústica, o tribunal lembrou que nenhuma das partes a pediu. Acrescentou que, mesmo que existisse, não seria decisiva: o cumprimento dos limites do Regulamento Geral do Ruído não confere o direito a fazer ruído nem afasta a ilicitude de uma ofensa ao repouso alheio. O mesmo vale para a autorização administrativa da atividade.
Na colisão entre o direito ao repouso, ao sono e à saúde dos vizinhos e o direito de propriedade e de iniciativa económica do criador, prevalecem os direitos de personalidade.
No entanto, a medida deve ser proporcional.
Mas para ser adotada uma solução menos gravosa para o criador, este tinha tido de demonstrar pretender adotar medidas técnicas concretas para conter o ruído, o que não fez.
Retirar as aves só durante a noite também não resolveria o problema, que ocorre sobretudo de dia.
Por isso, a remoção, com possibilidade de regresso após obras de isolamento acústico, foi considerada equilibrada. Foi também mantido o prazo de 60 dias, que o criador pretendia alargar para 180 dias sem ter demonstrado por que razão seria inexequível.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026
Código Civil, artigos 70.º, 335.º n.º 2, 342.º
Constituição da República Portuguesa, artigos 25.º, n.º 1, 64.º, n.º 1, e 66.º, n.º 1 , e 61.º e 62.º, n.º 1
Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro