A Ordem dos Advogados alertar para o facto de que os novos pagamentos intercalares aos advogados não são automáticos; dependem de requerimento do advogado, a partir de 6 de dezembro, logo que estejam reunidas as condições. Nas escalas de prevenção, os advogados devem conservar a ata ou a folha de presenças. O pagamento começa quando a enviarem ao IGFEJ. Nos restantes casos, incluindo a contumácia e o trânsito em julgado, mantém-se a confirmação do ato pela secretaria do tribunal.
Com as novas regras publicadas na semana passada, os advogados não precisam de esperar pelo trânsito em julgado para receber os honorários, com o pagamento intercalar.
O advogado pode requerer o pagamento das intervenções que já fez - atos, diligências e audiências, presenciais ou remotas, presididas pela autoridade judiciária - quando tiver participado em 20 intervenções no mesmo processo, ou quando tiverem passado dois anos desde a nomeação e tiver participado em, pelo menos, 7.
Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, pode requerê-lo em cada período de seis meses em que tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
Mais atos passam a ser pagos. A tabela passa a prever o mandado de detenção europeu, as notificações avulsas, a execução fiscal tramitada em entidades administrativas e câmaras municipais, outros processos nos tribunais superiores e outras intervenções judiciais e extrajudiciais até agora não previstas. Os valores refletem a unidade de referência de 28,62 euros, atualizada em maio mas com efeitos desde janeiro.
A declaração de contumácia do arguido passa a ser facto determinante do pagamento. Nas nomeações isoladas há pagamento nesse momento, com as necessárias adaptações, e o remanescente da compensação é pago no trânsito em julgado.
No que respeita às escalas de prevenção, quando o acompanhamento da diligência por advogado seja obrigatório, a escala é paga depois de realizada, sem esperar pelo fim de um processo que não é do advogado e sem depender da confirmação da secretaria. Basta que o próprio advogado envie ao IGFEJ a ata assinada, ou outro documento extraído do sistema de informação dos tribunais em que conste que a nomeação foi apenas para o ato, ou, na escala presencial, a folha de presenças.
As novas regras aplicam-se às nomeações aceites depois de 6 de dezembro de 2026.
Os pagamentos intercalares e as regras da contumácia aplicam-se também aos processos em curso com nomeações aceites antes dessa data, com as adaptações decorrentes da compensação devida à data da nomeação.
O IGFEJ deve processar o pagamento até ao fim do mês seguinte àquele em que a secretaria confirma o ato no sistema ou, nas escalas de prevenção, àquele em que o advogado envia o documento.
Referências
Portaria n.º 495/2026/1 - DR n.º 216/2026, Série I de 06.11.2026