O Governo aprovou mais um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
O objetivo principal é assegurar liquidez às empresas e preservar a sua atividade.
Assim, é criado um regime excecional e temporário de pagamento em prestações:
- para dívidas tributárias; e
- para dívidas de contribuições à segurança social.
Foi também aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.