O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não constitui assédio sexual no local de trabalho a mera passagem das mãos pelo casaco de uma menor, passageira do autocarro conduzido pelo trabalhador, na zona lateral do ombro.
O caso
Um motorista de autocarro foi alvo de um processo disciplinar e despedido com justa causa por ter assediado uma passageira menor, de 15 anos de idade, depois de lhe ter oferecido o seu casaco, que ela recusara, e de lhe ter passado uma mão pelo casaco que ela vestia, na zona lateral do ombro. Inconformado, impugnou judicialmente o despedimento, sem sucesso, o que o levou a recorrer para o TRE.
Apreciação do Tribunal da Relação de Évora
O TRE concedeu provimento ao recurso, declarando a ilicitude do despedimento e condenando a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as retribuições em falta, deduzidas do subsídio de desemprego.
Decidiu o TRE que não constitui assédio sexual no local de trabalho a mera passagem das mãos pelo casaco de uma menor, passageira do autocarro conduzido pelo trabalhador, na zona lateral do ombro.
O assédio sexual no local de trabalho exige sempre a ocorrência de um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física.
Existem vários comportamentos de caráter sexual, mas a mera passagem das mãos pelo casaco de uma menor, na zona lateral do ombro, não integra esse conceito, não só porque não se trata de um contacto com pele despida, com também a zona do corpo tocada não tem usualmente qualquer conotação sexual.
Sendo que assiste sempre à empregadora o ónus de prova da justa causa do despedimento, devendo demonstrar a veracidade dos factos imputados da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Tendo a mesma falhado em provar os factos essenciais com conotação sexual que constavam da nota de culpa, a consequência é a ilicitude do despedimento.
Quanto à dedução das importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a mesma não é de conhecimento oficioso.
Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, nesse caso está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.10.2026
Código do Trabalho, artigos 29.º n.º 3 e 390.º n.º 2 alínea a)