O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, por unanimidade, que a prova obtida por câmaras de videovigilância ocultas e sem informação prévia às trabalhadoras num Centro de Apoio à Criança é admissível em ação de impugnação de despedimento.
A decisão baseia-se no conflito de direitos entre a privacidade das auxiliares educativas e a necessidade de proteção da integridade física e psicológica das crianças a seu cargo.
O tribunal considerou que o direito das trabalhadoras à privacidade e à imagem cede perante o interesse superior das crianças, sendo a compressão adequada e proporcional.
O caso
Quatro trabalhadoras exerciam funções de auxiliares educativas num Centro de Apoio à Criança gerido por uma Casa do Povo, instituição particular de solidariedade social (IPSS).
Perante rumores insistentes de que as trabalhadoras maltratavam as crianças ao seu cuidado, a instituição instalou uma câmara oculta no local de trabalho. A própria empregadora admitiu no processo que a câmara não foi consentida nem era conhecida das trabalhadoras.
Com base nas gravações, as trabalhadoras foram despedidas com justa causa.
Contestaram o despedimento em tribunal, numa ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, e pediram que os dois ficheiros de vídeo juntos pela empregadora fossem considerados prova nula, por terem sido obtidos às ocultas, sem aviso e sem informação.
O Juízo do Trabalho admitiu as imagens como meio de prova no despacho saneador, por entender que havia justa causa para a sua obtenção, dada a gravidade dos factos, e que não fora atingido o núcleo essencial da privacidade das trabalhadoras.
As trabalhadoras recorreram. A relatora confirmou o despacho por decisão singular (decisão sumária) e as trabalhadoras reclamaram para a conferência, isto é, pediram que a questão fosse decidida pelo coletivo de juízas.
Entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa
O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão sumária e julgou o recurso improcedente.
Considerou não se tratar de vigilância destinada a controlar o desempenho profissional das trabalhadoras, proibida pelo Código do Trabalho, mas sim de meio de proteção e segurança de pessoas, face a suspeitas de maus-tratos.
Havendo conflito entre o direito das trabalhadoras à privacidade e à imagem e o direito das crianças à integridade física e psicológica, prevalece o interesse das crianças, manifestamente mais relevante.
Esta compressão do direito das trabalhadoras é adequada e proporcional.
Quanto ao dever de informação previsto no Código do Trabalho, entende o tribunal que não tem carácter absoluto e, no caso concreto de suspeitas de maus-tratos, cede perante a necessidade superior de proteção das crianças.
Não se verificou violação constitucional, uma vez que a situação configura um conflito de direitos resolvido a favor do direito mais relevante, e não uma investigação penal privada.
O acórdão acrescenta que, tratando-se de um Centro de Apoio à Criança, a videovigilância seria sempre lícita, no passado e no futuro, independentemente do que motivou a sua instalação.
O problema estava, essencialmente, na falta de informação às trabalhadoras, que neste caso concreto cede perante a necessidade de proteger as crianças.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.11.2026
Código do Trabalho, artigos 20.º e 21.º
Constituição da República Portuguesa, artigos 18.º, 32.º, n.º 8, e 219.º
Código Penal, artigos 192.º e 199.º
Lei n.º 58/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019, artigo 28.º n.ºs 4 e 5