O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não atua com negligência grosseira o cliente de um banco que, convencido de estar a interagir telefonicamente com o mesmo, segue as instruções com uma interlocutora que se identifica como funcionária do departamento de fraude, demonstra conhecer diversos dados pessoais bancários, alerta para uma tentativa de transferência fraudulenta e o leva a aceder a um link enviado por SMS que reproduz a página oficial do banco, onde introduz três coordenadas do cartão matriz e o código de segurança recebido por mensagem.
O caso
Uma empresa intentou uma ação contra o seu banco pedindo que este fosse condenado a devolver-lhe o dinheiro que tinha sido indevidamente retirado da sua conta depois de a sua sócia-gerente ter recebido uma chamada no seu telemóvel, informando que os sistemas de alarme do banco tinham sido acionados na sequência de um pedido de transferência de 12.000 euros, sendo-lhe transmitidas diversas informações sobre dados da conta bancária e perguntado se tinha efetuado tal pedido, o que negara, sendo informada que iria receber um link eletrónico para efetuar o cancelamento imediato da transferência.
Link esse que remeteu para uma página da Internet, que corresponderia à página oficial do banco, tendo seguindo as instruções da alegada funcionária do banco e clicado apenas no campo destinado ao cancelamento da transação e inserido um código de SMS que lhe fora enviado, para só mais tarde constatar que, afinal, a transferência fora concretizada.
O banco responsabilizou a cliente pelo sucedido, alegando que ela atuara com negligência grosseira, mas o tribunal acabou por julgar a ação procedente, condenando o banco a proceder à devolução do dinheiro. Inconformado, este recorreu para o TRL.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa
O TRL negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que não atua com negligência grosseira o cliente de um banco que, convencido de estar a interagir telefonicamente com o mesmo, segue as instruções com uma interlocutora que se identifica como funcionária do departamento de fraude, demonstra conhecer diversos dados pessoais bancários, alerta para uma tentativa de transferência fraudulenta e o leva a aceder a um link enviado por SMS que reproduz a página oficial do banco, onde introduz três coordenadas do cartão matriz e o código de segurança recebido por mensagem.
A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada, sendo um regime de responsabilidade civil, não assenta no princípio da culpa do lesante, mas numa ideia de risco, ou seja, quem cria ou mantém um risco em proveito próprio, como é o caso da instituição bancária, deve suportar as consequências prejudiciais dele advenientes, por ser o principal beneficiário.
Assim, a lei impõe sobre o prestador do serviço o ónus de provar, no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação, que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada; que essa operação não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço por si prestado; e os elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.
Essa negligência grosseira não se basta com a falta de cuidado que uma pessoa normalmente diligente teria perante uma determinada situação, dentro das circunstâncias do caso concreto, exigindo-se um nível de falta de cuidado mais elevado, um descuido ou desmazelo inadmissível para qualquer pessoa colocada naquela situação.
Nesse sentido, não atua com negligência grosseira o utilizador que funda a sua convicção de estar a interagir com o prestador de serviços de pagamento em contacto telefónico cuja interlocutora se apresenta como funcionária do departamento de fraude da instituição bancária, transmite um amplo conhecimento sobre múltiplos elementos de identificação pessoal e dados da conta bancária, informa que se encontra em curso uma tentativa de fraude para transferência do valor de 12.000 euros, que o utilizador não solicitou, e transmite todas as ordens com vista a proceder ao cancelamento imediato da operação, remetendo uma mensagem de correio eletrónico com um link, a que o utilizador devia aceder, o que este fez, acedendo a uma página em tudo semelhante à página do site oficial da entidade bancária e onde introduziu três coordenadas do cartão matriz e o código SMS Token, também enviado nesse momento, tudo se passando no decurso da chamada telefónica.
Neste caso, a sócia-gerente, tendo atuado durante uma chamada telefónica e num momento de premência para evitar uma transferência que não ordenara, nem representou como possível não ser verdadeiro o site onde entrou na sequência do link que lhe foi enviado por quem se apresentou como sendo funcionária do banco e, movida pelo sentimento de confiança e pela necessidade de atuar rapidamente, forneceu nessa página os seus dados, confiante que estaria a evitar, desse modo, a fraude que, afinal, se veio a concretizar.
Nessas circunstâncias não é possível, dentro de um juízo de razoabilidade e de sindicância quanto à conduta minimamente diligente que qualquer pessoa colocada nessa posição deveria ter, qualificar como descuido inadmissível a atuação da sócia-gerente. E recaindo sobre o banco o ónus da prova da negligência grosseira, que não logrou alcançar, é ele, enquanto prestador dos serviços de pagamento eletrónico, que deve arcar com os danos potenciados pelas fragilidades do sistema de pagamento que comercializa.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2026
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, artigos 113.º e 115.º n.º 4