Os juízes presidentes dos tribunais decidem sobre o encerramento total ou parcial das instalações em função das circunstâncias concretas que se verifiquem em cada tribunal e da evolução das condições meteorológicas. Conforme despacho do Conselho Superior da Magistratura (CSM), fica delegada nos juízes essa decisão, sendo que tem de estar assegurado o funcionamento necessário à realização do serviço urgente.
O despacho segue a declaração da situação de alerta que encerra escolas e serviços públicos não essenciais, bem como a recomendação de redução das deslocações ao estritamente necessário.
Assim, o CSM remete ao juiz a apreciação da situação considerando a necessidade de salvaguardar a segurança de juízes, oficiais de justiça, outros colaboradores e demais pessoas que se desloquem aos tribunais. As decisões adotadas devem atender às condições verificadas localmente e às orientações emitidas pelas autoridades competentes em matéria de proteção civil, garantindo-se sempre a realização dos referidos atos urgentes.
A continuidade da atividade jurisdicional indispensável determina que, em qualquer circunstância, deverá ser assegurado o funcionamento necessário à realização do serviço urgente, nomeadamente, todo o serviço urgente de turno:
- as diligências processuais relativas a crianças e jovens em perigo e os atos de natureza urgente em processos tutelares educativos;
- as diligências e os julgamentos relativos a arguidos presos;
- todas as demais diligências, em qualquer jurisdição, que os juízes competentes, no seu prudente arbítrio, entendam dever realizar por estarem em causa direitos fundamentais ou por
- se mostrarem necessárias para evitar dano irreparável, nomeadamente em situações em que esteja em causa a prescrição.
Referências
Despacho 2026/DSP/14358, Conselho Superior da Magistratura, 10.11.2026
Despacho n.º 13773-A/2026 - DR n.º 218/2026, Supl, Série II de 10.11.2026
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, artigo 36.º/2