A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) esclareceu sobre as faltas ao trabalho em consequência da situação de alerta a 11 de novembro e às recomendações do Governo a entidades públicas e privadas.
O esclarecimento da ACT concretiza a aplicação das regras gerais do Código do Trabalho às circunstâncias meteorológicas excecionais.
Considera a ACT que as faltas desse dia são consideradas faltas justificadas, e as ausências ao trabalho não determinam perda de retribuição, apesar de a declaração do Governo não prever diretamente uma dispensa geral do trabalho, salvo para que seja bombeiro voluntário ou operacional da Cruz Vermelha. Com a declaração da situação de alerta no continente dia 11 de novembro, devido à previsão de condições meteorológicas adversas, foram adotadas medidas como o encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos serviços públicos não essenciais, bem como a interdição temporária da circulação e permanência em determinadas zonas de risco, todas elas são factos não imputáveis ao trabalhador do setor privado, esclareceu a ACT, e decorrem de medidas preventivas aplicadas igualmente ao setor público.
No setor privado, a ausência ao trabalho poderá ser considerada justificada por facto não imputável ao trabalhador, quando constituam situações em que este não consegue, de modo algum, apresentar-se no seu local de trabalho habitual. Sendo necessário que se verifique, no caso concreto, uma efetiva impossibilidade de prestar trabalho (nomeadamente, quando não seja possível recurso ao teletrabalho).
Especificamente no caso do encerramento dos estabelecimentos de ensino, esta situação pode também constituir impedimento não imputável ao trabalhador quando este não tenha outro meio de assegurar as suas responsabilidades parentais.
Nos termos da lei, o trabalhador deve comunicar a ausência ao empregador logo que possível e este pode exigir-lhe prova do facto invocado para a justificação, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência. Assim, até 26 de novembro, os trabalhadores podem comunicar a falta por meio de justificação, caso o empregador a exija.
A ACT esclarece que o trabalhador deve demonstrar o impedimento concreto, designadamente solicitando à escola declaração relativamente ao encerramento.
Faltas no dia 11 - situação de alerta
Ainda no dia 10 a ACT salientou a necessidade de medidas preventivas reforçadas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, no contexto do eventual agravamento das condições meteorológicas, que podiam aumentar significativamente o risco de acidentes de trabalho, nomeadamente quedas, escorregamentos, queda de objetos e estruturas, eletrocussão e acidentes rodoviários.
Com a declaração da situação de alerta no território continental para o dia 11 de novembro, devido à previsão de condições meteorológicas adversas, foram adotadas medidas como o encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos serviços públicos não essenciais, bem como a interdição temporária da circulação e permanência em determinadas zonas de risco.
O Governo recomendou o teletrabalho, na medida do possível, às entidades empregadoras do setor privado, aos dirigentes e trabalhadores integrados nos serviços públicos, às autarquias locais e demais entidades da administração local.
A declaração de situação de alerta não previa diretamente uma dispensa geral do trabalho, nem torna automaticamente justificadas as faltas ao trabalho, salvo quanto aos trabalhadores, públicos ou privados, que exerçam cumulativamente funções de bombeiro voluntário ou operacional da Cruz Vermelha Portuguesa, sem prejuízo das exceções nela previstas.
Quanto às «faltas», no setor privado, aplicam-se as regras gerais previstas no Código do Trabalho, pelo que, sempre que as condições meteorológicas, ou as suas consequências, tornem efetivamente impossível a deslocação ou a prestação de trabalho, por exemplo, por intransitabilidade ou corte de vias, suspensão de transportes públicos, inundação ou interdição de circulação determinada pelas autoridades, a ausência ao trabalho poderá ser considerada justificada por “facto não imputável” ao trabalhador, quando constituam situações em que este não consegue, de modo algum, apresentar-se no seu local de trabalho habitual. Sendo necessário que se verifique, no caso concreto, uma efetiva impossibilidade de prestar trabalho (nomeadamente, quando não seja possível recurso ao teletrabalho).
No que respeita ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, esta situação pode também constituir impedimento não imputável ao trabalhador, sempre que este não tenha outro meio de assegurar as suas responsabilidades parentais.
Além de serem consideradas faltas justificadas, as ausências ao trabalho nos termos referidos não determinam perda de retribuição.
O trabalhador deve comunicar a ausência ao empregador logo que possível; o empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação.
Obrigações de empregadores e trabalhadores
Nos termos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, compete às entidades empregadoras assegurar condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, incluindo a adoção das medidas de prevenção necessárias perante o agravamento de riscos decorrente das condições meteorológicas.
Além de serem consideradas faltas justificadas, as ausências ao trabalho nos termos acima descritos, não determinam perda de retribuição. O trabalhador deve comunicar a ausência ao empregador logo que possível. Este pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação.
Cumprindo a prevenção como prioridade, as entidades empregadoras devem:
- reavaliar os riscos profissionais, tendo em conta as previsões meteorológicas e as condições concretas em que os trabalhos vão decorrer;
- reorganizar ou suspender temporariamente as atividades sempre que as condições meteorológicas representem um risco para a segurança e saúde dos trabalhadores; sempre que possível poderá ser adotado o regime de teletrabalho, evitando deslocações;
- privilegiar a realização de tarefas em espaços interiores ou em locais protegidos;
- evitar a realização de trabalhos em altura, nomeadamente em telhados, andaimes, plataformas elevatórias e estruturas, tendo nomeadamente em consideração a zona de implementação (sobretudo quando há saturação do solo com água) e o respetivo impacto que ventos fortes possam ter (incluindo na projeção de materiais);
- disponibilizar equipamentos de proteção individual adequados às condições meteorológicas e aos riscos da atividade;
- informar os trabalhadores sobre os riscos existentes, as medidas preventivas e os procedimentos de emergência.
Os trabalhadores devem cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias.
Referências
Despacho n.º 13773-A/2026 - DR n.º 218/2026, Supl, Série II de 10.11.2026
Despacho n.º 13773-B/2026 - DR n.º 218/2026, Supl, Série II de 10.11.2026
Lei n.º 102/2009 - DR n.º 176/2009, Série I de 10.09.2009, artigo 15.º