Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

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Arquivo

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1128 registos

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18.09.2026

Parlamento vota alterações a regimes administrativos e fiscais

Tramitação, indemnizações, arbitragem, contratação pública (Atualizada a 18.09.2026 após votação)

18.09.2026

Novo Código do Licenciamento Empresarial

Proposta apresentada em outubro

17.09.2026

Juízos para imigração e regras na arbitragem tributária

Parlamento aprecia propostas de alterações

17.09.2026

Resolução de litígios de contratação pública

Parlamento aprecia proposta de lei

16.09.2026

BIM na contratação pública europeia

Empreitadas obrigadas

11.09.2026

UE: novo Regulamento de contratação pública

Apresentada proposta

09.09.2026

Exclusão de empresas na contratação pública

Motivos de segurança nacional

08.09.2026

Alteração das circunstâncias nos contratos públicos

Novos fundamentos

07.09.2026

Valor estimado do contrato e seu cálculo

Alterações ao Código dos Contratos Públicos

04.09.2026

Publicadas alterações à contratação pública

Novas regras em outubro

04.09.2026

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Fiscalização, prevenção da corrupção e contrato não escrito

01.09.2026

Processo de legalização de obras na Câmara Municipal

Acesso a documentação pelo próprio

27.08.2026

Patrocínio judiciário nos Tribunais Administrativos

Propostas alterações

27.08.2026

Processo nos Tribunais Administrativos

Cooperação e boa-fé processual

26.08.2026

Novo procedimento administrativo para indemnizações

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

26.08.2026

Tramitação simplificada para ações administrativas

Proposta alteração ao CPTA

26.08.2026

Litígios emergentes de relações jurídicas administrativas

Resolução de litígios

24.08.2026

Interoperabilidade e partilha de documentos

Administração pública e cidadãos

24.08.2026

Decisão de não adjudicação de concurso público

Interpretação das disposições do caderno de encargos

21.08.2026

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

Administração, dirigentes e trabalhadores

21.08.2026

Kristin: isenção de portagem e concessionárias

Regras de pagamento

18.08.2026

Kristin: regime excecional para as autarquias Free

Free

Deveres específicos e limites do regime financeiro

17.08.2026

Alteradas custas processuais nas secretarias

Novas taxas e simplificação de procedimentos

17.08.2026

Alterado Código das Expropriações

Utilidade pública declarada pelo município

28.07.2026

IMPIC define boas práticas para entidades adjudicantes

Alienação de bens móveis

24.07.2026

Reforma da Justiça Administrativa Free

Free

Aprovadas medidas

17.07.2026

STA nega legalização de moradia na Serra de Sintra

Obras ilegais não beneficiam do princípio de conservação do existente

13.07.2026

Concurso público

Critérios de adjudicação

13.07.2026

Legitimidade ativa

Associação sindical

10.07.2026

Deliberações do Banco de Portugal

Falta de legitimidade para recorrer

10.07.2026

Responsabilidade civil extracontratual

Liquidação da indemnização

10.07.2026

Unificar a contratação pública na UE

Proposta esperada em setembro

08.07.2026

Urbanismo e licenciamento

Causa legítima de inexecução

01.07.2026

Ruído e novas zonas sensíveis no PDM

Direito fundamental de participação

29.06.2026

Regime excecional para autarquias afetadas pela calamidade Free

Free

Vigência temporária em 2026

24.06.2026

Deferimento tácito no licenciamento de renováveis

Alteradas regras do Sistema Elétrico Nacional

23.06.2026

Extinção de fundação

18.06.2026

Iniciativas espontâneas de contratação pública

Nova figura proposta pode favorecer

12.06.2026

Resolução alternativa de litígios na contratação pública

Novas regras para arbitragem

12.06.2026

Legalização urbanística na regularização de explorações pecuárias

Proposta de lei no Parlamento

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