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13.11.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Plano Social para o Clima 2026-2032, outubro de 2025

Plano Social para o Clima 2026-2032

12.11.2026

Diário Legal / Seguros / Outros documentos

Consulta Pública n.º 8/2026, ASF

Alteração do Plano de Contas para as Empresas de Seguros

12.11.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Outros documentos

Proposta de Diretiva COM(2026) 1110 final, 2026/0357 (COD), 11.11.2026

Proposta de Diretiva de Simplificação

12.11.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Proposta de Regulamento COM(2026) 1100 final, 2026/0356 (COD), 11.11.2026

Proposta de Regulamento Justiça Digital

11.11.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Centro de Recursos, Autoridades Europeias de Proteção de Dados, 04.11.2026

Privacidade para Crianças

10.11.2026

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Outros documentos

Proposta de Diretiva COM/2023/262 final - Texto de compromisso, Conselho, 09.11.2026

Medidas de simplificação do IVA nas vendas em linha

09.11.2026

Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

Proposta de Lei 113/XVII/2 [Governo], de 06.11.2026

Regime aplicável às entidades licenciadas na ZFM a partir de 1.1.2027; altera EBF

09.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 112/XVII/2 [Governo], de 06.11.2026

Altera regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

04.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Comunicado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, de 03.11.2026

Habitação: responder ao problema, respeitar o protesto

04.11.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Recomendações da Ordem dos Médicos, de 04.02.2019

Utilização de redes sociais por médicos

02.11.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Outros documentos

Projeto de Resolução 1338/XVII/2 [PSD], de 30.10.2026

Recomenda enquadramento adequado dos jogos eletrónicos

02.11.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Resolução 1334/XVII/2 (PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP), 27.10.2026

Regulamento de registo e publicitação das audiências: representação legítima de interesses junto da AR

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 528/XVII (PAN) - texto de substituição, 21.10.2026

Regula a contenção e treino de animais de companhia

30.10.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei n.º 581/XVII (PAN) - texto de substituição, 21.10.2026

Regula acorrentamento e alojamento em varandas

30.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 118/XVII, 28.10.2026

Altera a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 117/XVII, 28.10.2026

IRS: complemento garantia para a infância

30.10.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 116/XVII, 28.10.2026

Aumenta dedução à coleta de IRS

30.10.2026

Diário Legal / Formação e Ensino / Outros documentos

Decreto da Assembleia da República 115/XVII, 09.10.2026

Professores e educadores: regime excecional de reposicionamento na carreira

29.10.2026

Diário Legal / Seguros / Outros documentos

Consulta Pública n.º 7/2026, ASF

Projeto de norma regulamentar: altera Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para os Açores

28.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Aviso prévio de greve, STTS, de 15.10.2026

Aviso prévio de greve trabalhadores administração pública: 2 de novembro 2026

28.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Proposta de Regulamento COM(2026) 1037 final, 2026/0340 (COD), de 27.10.2026

Digitalização da gestão dos retornos, readmissão e reintegração

28.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Proposta de Regulamento COM(2026) 1030 final, 2026/0342 (COD), de 27.10.2026

Força de Reação Rápida da Frontex; Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

27.10.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Convocatória da Ordem dos Advogados, 23.10.2023

Assembleia Geral

26.10.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Proposta de Regulamento 2025/0395 (COD), Mandato do Conselho, 21.10.2026

Reduzir burocracia para pequenos produtores de embalagens

23.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 702/XVII/1 (PAN), de 30.06.2026

Registo Nacional de Agressores de Animais; sanção acessória de publicidade de condenações

23.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 698/XVII/1 (CH), de 29.06.2026

Cria Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais

23.10.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV) - texto final de 16.10.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

23.10.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Proposta de regulamento 2025/0360 (COD) - Omnibus digital - mandato do Conselho, 22.10.2026

Regulamento omnibus digital, simplificação do quadro legislativo digital

22.10.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Relatório de perito, CEPD, de 13.10.2026

Gravação de vídeo, vigilância e provas na era dos óculos inteligentes

21.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Pedido da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional, de 19.10.2026

Inconstitucionalidade de normas do CPP (Lei n.º 34/2026)

21.10.2026

Diário Legal / Seguros / Outros documentos

Consulta Pública n.º 6/2026, da ASF

Atualização das apólices «Incêndio e elementos da natureza» 1º trimestre 2027

21.10.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Outros documentos

Manual sobre o SADT para advogados 2026

Legislação e regulamentação; orientações técnicas; casos práticos; guia de utilização da SinOA

20.10.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Outros documentos

Projeto de Lei 813/XVII/2 [PS], de 20.10.2026

Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto

19.10.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 811/XVII/2 [PAN], de 16.10.2026

Inibição de conduzir e subtração de pontos por abandono de animais usando veículo

16.10.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Outros documentos

Consulta EBA, de 25.09.2026

Decisões conjuntas sobre requisitos de capital e liquidez específicos de cada instituição

16.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Projeto de Lei n.º 638/XVII/1.ª (CH), de 26.05.2026

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

16.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Projeto de Resolução n.º 1295/XVII/2.ª (L), de 25.09.2026

Recomenda medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao SNS

16.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Projeto de Lei n.º 637/XVII/1.ª (CH), de 26.05.2026

Altera acesso ao SNS: taxas moderadoras para estrangeiros de Estados Terceiros não residentes

16.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Projeto de Resolução n.º 1302/XVII/2.ª (PS), de 25.09.2026

Recomenda monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao SNS

16.10.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

Projeto de Resolução n.º 1297/XVII/2.ª (IL), de 25.09.2026

Prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

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