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11935 registos

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24.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 780/XVII/2 [PAN], de 22.09.2026

Criminaliza a prática da zoofilia

24.09.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Proposta de Decisão COM(2025) 574 final, 2025/0574(CNS), de 16.07.2025

Recursos próprios da União

23.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Parecer da Ordem dos Advogados, de 03.08.2026

Proposta de lei 72/XVIII (organização e processo do Tribunal de Contas)

22.09.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Proposta de Lei 108/XVII/2 [Governo], de 21.09.2026

Autoriza alteração ao Código do IRS

22.09.2026

Portugal Fiscal / IECs / Outros documentos

Proposta de Lei 109/XVII/2 [Governo], de 21.09.2026

Prorroga alteração dos limites mínimos das taxas ISP

22.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Proposta de Lei 107/XVII/2 [Governo], de 21.09.2026

Autoriza aprovação do regime da interoperabilidade de dados e documentos para a AP

22.09.2026

Diário Legal / Energia / Outros documentos

Proposta de Resolução 20/XVII/2 [Governo], de 21.09.2026

Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia

22.09.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Outros documentos

Proposta de Resolução 19/XVII/2 [Governo], de 21.09.2026

Aprova alteração ao Ato da eleição dos representantes ao PE por sufrágio universal direto

21.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Resolução n.º 1091/XVII/1 (PAN), de 24.06.2026

Resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica

18.09.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Outros documentos

Proposta de Regulamento, COM(2026) 681 final, 2026/0286 (COD), de 17.09.2026

«EU Kids Act» Manter os Espaços Digitais na Internet Responsáveis e Fiáveis

18.09.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Outros documentos

Proposta n.º 455/2026, Boletim Municipal de Lisboa nº 1699, de 10.09.2026

Reconhecimento, Proteção e Apoios de Estabelecimentos «Lojas com História»

18.09.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Outros documentos

Projeto do Regulamento Municipal, CML, de 09.09.2026

Reconhecimento, Proteção e Apoios de Estabelecimentos «Lojas com História»

17.09.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Projeto de Lei 745/XVII/2 [IL], de 16.09.2026

Desconcentração de processos contra a AIMA e redistribuição

17.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Projeto de Lei 746/XVII/2 [BE], de 16.09.2026

Fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos

16.09.2026

Portugal Fiscal / Outros impostos / Outros documentos

Proposta de Lei 106/XVII/1 [Governo], de 14.09.2026

Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero

14.09.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Projeto de Lei 737/XVII/1 [JPP], de 11.09.2026

Proteção dos produtores e do valor na cadeia agroalimentar

14.09.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Projeto de Lei 736/XVII/1 [PAN], de 11.09.2026

Medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor

14.09.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Outros documentos

Projeto de Lei 735/XVII/1 [JPP], de 11.09.2026

Tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor (altera CPPT)

11.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Proposta de regulamento, COM(2026) 599 final, 2026/0268 (COD), de 09.09.2026

Habitação Acessível

11.09.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Estudo da Comissão Europeia, abril 2026

Contratação pública UE: considerações ambientais, sociais e laborais

11.09.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de regulamento COM(2026) 567 final, 2026/0264 (COD), de 09.09.2026

Regulamento da Inovação Europeia

10.09.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de regulamento COM/2026/590 final, 2026/0265(COD), 09.09.2026

Contratos públicos e concessões

10.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Outros documentos

Proposta de Lei 105/XVII/1 [Governo], de 09.09.2026

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

10.09.2026

Portugal Fiscal / Tributação do Património / Outros documentos

Projeto de Lei 734/XVII/1 [IL], de 09.09.2026

Casa Segura; menos IMI

10.09.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Outros documentos

Proposta de Lei 104/XVII/1 [Governo], de 09.09.2026

Regime jurídico do associativismo jovem

10.09.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Outros documentos

Projeto de Lei 733/XVII/1 [JPP], de 04.09.2026

Compensação dos sobrecustos do transporte marítimo de mercadorias continente/regiões autónomas

09.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Recomendação da Comissão C(2026) 6318 final, de 09.09.2026

Preços e oferta de habitação em zonas sob pressão habitacional

07.09.2026

Diário Legal / Propriedade Intelectual e Marcas / Outros documentos

Declaração de Interesse dos Estados Unidos, 02.09.2026

Interesses no uso justo no treino da IA; ações judiciais da OpenAI; interesse público

01.09.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Apreciação Parlamentar 18/XVII/1 [L, PCP, BE], 21.08.2026

Decreto-Lei n.º 166/2026 que cria a PSU

19.08.2026

Portugal Fiscal / IRS / Outros documentos

Projeto de Lei 729/XVII/1 [CH], de 14.08.2026

Não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão

19.08.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Projeto de Lei 728/XVII/1 [IL], de 13.08.2026

Criminaliza práticas de falso tráfico

19.08.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

Proposta de Lei 103/XVII/1 [Governo], de 12.08.2026

Autoriza alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

19.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de Lei 102/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação do regime de autorização da resolução de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas

19.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração ao CPTAF; tramitação simplificada aplicável a ações administrativas

19.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de Lei 100/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação de procedimento administrativo de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado

19.08.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Outros documentos

Proposta de Lei 99/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública

19.08.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Proposta de Lei 98/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Altera ETAF, CPPT e Regime da Arbitragem em Matéria Tributária

19.08.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

Proposta de Lei 97/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

17.08.2026

Diário Legal / Registos e Notariado / Outros documentos

Parecer 50/2026, CNPD, de 04.08.2026

Protocolo IRN para acesso da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes a bases de dados (registo civil, predial, veículos e comercial)

17.08.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Projeto de Lei 714/XVII/1 (IL), de 13.07.2026

Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil

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