Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

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2327 registos

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06.11.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.03.2005

Julga inconstitucional a norma do artigo 172º/1 do Código de Processo Penal, detenção judicial de arguido para realização de exame médico

06.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.10.2026

Crime de dano, compropriedade, coisa alheia, logradouro comum, danificação, inutilização, caleiras, legítima defesa, exercício de um direito, consciência da ilicitude

05.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2026

Proibições de prova, gravação

05.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.10.2026

Crime de violência doméstica, prova documental, mensagens de WhatsApp, capturas de ecrã, admissibilidade da prova, livre apreciação da prova, maus-tratos físicos e psíquicos, medida da pena, prevenção(...)

04.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2026

Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, procedimento essencialmente formal

04.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Crime de fraude fiscal qualificada, facturação fictícia, iva, simulação de negócios, prova proibida, nemo tenetur se ipsum accusare, inspecção tributária, dever de colaboração,(...)

03.11.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Crime de auxílio à imigração ilegal, crime de tráfico de pessoas, contradição insanável da fundamentação, proposições de síntese de factos, princípio da(...)

30.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2026

Cancelamento provisório do registo criminal, pessoas colectivas

30.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Julgamento na ausência, notificação do arguido, notificação do defensor, leitura do acórdão, nulidade insanável, prescrição do procedimento criminal, suspensão da prescrição(...)

29.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Recurso de contraordenação, poderes de cognição do tribunal da relação, matéria de facto e de direito, vícios da sentença, contraordenação ambiental muito grave, recursos hídricos,(...)

29.10.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.10.2026

Ocupação/utilização SEM autorização, infração permanente, prescrição do procedimento contraordenacional, moldura abstrata da coima, insuficiência da matéria de facto. (...)

23.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2026

Crime de branqueamento, manipulação da vantagem patrimonial, obrigação de indemnizar os prejuízos

23.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2026

Crime de burla informática, nulidade de sentença, vícios do artigo 410º nº 2 do CPP, erro notório na apreciação da prova, aplicação do princípio «in dubio pro reo» (...)

22.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.10.2026

Telemóvel, recolha de dados pessoais, consentimento, prova, validade formal

22.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.09.2026

Crime de consumo de estupefacientes, cultivo de canábis, nulidade da sentença, omissão de pronúncia, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, erro notório na apreciação(...)

21.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2026

Ofensa a pessoa coletiva, factos e juízos de valor, liberdade de expressão, opinião e crítica, art.10 da CEDH

15.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2026

Contumácia, efeitos, interposição de recurso

08.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2026

Lei n.º 83/2017 de 18/08, sob (suspensão temporária da execução de operações a débito de conta bancária) e medida de congelamento, articulado entre as duas

08.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026

Contraordenação ambiental muito grave, decisão administrativa, dever de fundamentação, questão nova em recurso, admoestação

07.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026

Crime de incêndio florestal, proibição de valoração de prova, reconhecimento por fotografia, direito ao silêncio, nulidade parcial da sentença, aperfeiçoamento das conclusões de recurso, ónus(...)

06.10.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026

Crime de violência doméstica, alteração não substancial de factos, dever de fundamentação, exame crítico da prova, valoração da prova, gravação áudio por particular,(...)

29.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.09.2026

Crime de lenocínio, Lei 5/2002 de 11/01, conceito de criminalidade organizada

25.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.09.2026

Omissão ou deficiência da documentação da audiência, forma de impugnação do vício e respetiva sanação

24.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2026

Recurso de revista, serviços públicos essenciais, contrato de fornecimento, energia elétrica, cláusula contratual geral, dever de informação, dever de esclarecimento prévio, norma imperativa, incumprimento,(...)

23.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.09.2026

Contra-ordenação, regulamento geral do ruído, competência das câmaras municipais, não realização de provas requeridas, necessidade de fundamentação

22.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

Crime de subtracção de menor, incumprimento do regime de convívios, perfectibilização do crime

21.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026, de 18 de setembro

Fixação de Jurisprudência: violência doméstica, declarações para memória futura

18.09.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.06.2026

Providência cautelar; suspensão de eficácia; cassação de alvará de armeiro; documentos; periculum in mora; fumus boni iuris

17.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.07.2026

Declarações para memória futura, vítima especialmente vulnerável, capacidade da criança para prestar depoimento, representação por progenitor não suspeito

16.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.06.2026

Recurso de acórdão da relação, absolvição em 1.ª instância, condenação na relação, burla qualificada, pedido de indemnização civil, irrecorribilidade, rejeição(...)

15.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.08.2026

Recusa, recusa de juíz, juíz desembargador, imparcialidade, decisão, reclamação, indeferimento

08.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.07.2026

Recurso de acórdão da relação, reconhecimento de sentença penal na união europeia, cooperação judiciária internacional em matéria penal, nulidade de acórdão, omissão(...)

08.09.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

Lei do cibercrime, correspondência electrónica apreendida, competência exclusiva do juiz de instrução, ilegalidade do pedido de fundamentação prévia, separação de funções(...)

04.09.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.05.2026

Recurso de revisão, difamação, novos factos, novos meios de prova, injustiça da condenação, inimputabilidade, perícia sobre a personalidade, perícia psiquiátrica, foro especial, decisão(...)

28.08.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.06.2026

Crime de difamação, imunidade de advogado no exercício do mandato forense, expressões necessárias à defesa da causa

20.08.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2026

Difamação agravada, liberdade de expressão, redes sociais (Facebook), direito à honra

23.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

Contraordenação, princípio da culpa, responsabilidade contraordenacional de pessoa coletiva

21.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2026

Crime de coacção sexual, vícios de facto, actos sexuais de relevo, perfectibilização do tipo legal de crime, valor da indemnização civil

16.07.2026

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.07.2026

Legítima defesa própria e de terceiros, interpretação do conceito de censurabilidade do excesso

14.07.2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade civil do estado, função jurisdicional, in dubio pro reo, absolvição crime, prisão preventiva, obrigação de permanência na habitação, responsabilidade extracontratual,(...)

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