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20.11.2026
Facebook «gratuito» e pagamento em dados
Custo não tem de ser uma prestação monetária
19.11.2026
Alterado Código da Publicidade
Transformações ilegais de veículos
18.11.2026
Contrato de seguro desportivo
Danos não patrimoniais
12.11.2026
UE: proteção dos consumidores
Ambiente digital, gastos excessivos, cancelamentos e outras
10.11.2026
Nova Diretiva do Crédito aos Consumidores
Transposição em falta
06.11.2026
Desporto: substâncias e métodos proibidos
Nova lista para 2027
04.11.2026
Enquadramento dos jogos eletrónicos
PSD quer regime jurídico autónomo
04.11.2026
Nova Força de Reação Rápida Frontex
Situações de força maior, crise e instrumentalização
28.10.2026
TEMU no comércio online da UE
Comissão aprova plano com medidas corretivas
26.10.2026
Novas regras para o serviço de táxi
Tarifários e digitalização do setor
22.10.2026
Áreas a transferir para municípios
Zonas portuárias-marítimas e urbanas turísticas
22.10.2026
Financiamento do desporto com apostas online
Projeto de lei redistribui imposto
21.10.2026
Tarifas e preços da eletricidade 2027
Novos valores, acesso às redes e tarifa social
13.10.2026
Serviços públicos essenciais
Mercado Ibérico de Eletricidade
08.10.2026
Obrigatório afixar redução do ISP
Informação nos postos de abastecimento
06.10.2026
Indemnização e assistência a passageiros aéreos
Novas regras europeias entram em vigor
06.10.2026
Aviso de conformidade e garantia de durabilidade
Novos rótulos e obrigações em aplicação
28.09.2026
Novas regras para marketing em aplicação
Empresas têm de provar alegações ambientais
22.09.2026
Apreensão de prémio de raspadinha em insolvência
Prémio pago em prestações mensais
18.09.2026
Lisboa: novas regras para Lojas com História
Regulamento municipal em consulta
14.09.2026
Crédito ao consumo 4.º trimestre 2026
Cartões de crédito mantêm taxa
08.09.2026
Condomínio e alojamento local
Personalidade judiciária
03.09.2026
Transporte ferroviário, rodoviário e marítimo
Execução de regulamentos europeus
31.08.2026
Ação popular
Incidente de liquidação
20.08.2026
Automóvel incendeia-se em andamento
Venda de coisa defeituosa
30.07.2026
Medidas excecionais no alojamento local
Municípios com mais tempo para regulamentar
27.07.2026
Albufeira: medidas especiais de prevenção do ruído
Estabelecimentos com limitador-registador
27.07.2026
Violação de regras antidopagem por atletas
Publicação dos nomes e RGPD
24.07.2026
Reforma da Justiça Administrativa
Aprovadas medidas
17.07.2026
Emails apreendidos sem ordem do juiz
Poderes da Autoridade da Concorrência
17.07.2026
Extração e venda de mel
Novas regras em vigor
10.07.2026
Críticas à arbitragem e clubes «mafiosos»
Liberdade de expressão
09.07.2026
ASF verifica clausulados dos seguros
Seguro automóvel, multirriscos e saúde
30.06.2026
Alojamento Local no Seixal
Regulamento em consulta
30.06.2026
Alojamento Local no Funchal
Novo regulamento entra hoje em vigor
17.06.2026
Atualizados direitos dos passageiros aéreos na UE
Acordo final entre Conselho e Parlamento
15.06.2026
Alojamento local
Governo aprovou regime excecional
11.06.2026
Crédito ao consumo 3.º trimestre 2026
Subida generalizada das taxas
28.05.2026
ERSE classifica apagão como evento excecional
Indemnizações aos consumidores
28.05.2026
Direito ao contacto com interlocutor humano
Projeto prevê novo direito nos serviços públicos
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