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Lista de Acórdãos

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23256 registos

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13.11.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 05.11.2026

Contrato de mediação imobiliária, validade, regime aplicável, analogia, imovel, nulidade por falta de forma legal, liberdade contratual, fraude à lei, revogação, declaração tácita,(...)

13.11.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

Uniformização de jurisprudência, caixa geral de aposentações, recidiva, acidente de serviço, militares, pensão de invalidez, prazo de caducidade

13.11.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.10.2026

Despedimento coletivo, motivação, reforma por velhice, contrato de trabalho a termo

13.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.10.2026

Responsabilidade civil, responsabilidade pré-contratual, culpa in contrahendo, indemnização, danos não patrimoniais, equidade

13.11.2026

Diário Legal / Energia / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.10.2026

Gás natural, dano causado por instalações de energia ou gás, responsabilidade pelo risco, força maior, culpa do lesado, seguro obrigatório, franquia

13.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Incidente de quebra do segredo profissional, contabilista certificado, segredo profissional, processo penal, princípio da prevalência do interesse preponderante, ponderação de bens jurídicos, abuso de confiança(...)

13.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

Contrato de prestação de serviços, direito à remuneração, factos constitutivos, ónus da prova

13.11.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29.09.2026

Sigilo bancário, incidente, pressupostos, conflito de interesses

13.11.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2026

Impugnação de decisão do CAAD, irregularidade da composição do tribunal arbitral

13.11.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2026

Impugnação; IVA; dedução; construção; regularização

12.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.10.2026

Recurso de acórdão da Relação, admissibilidade, poderes de cognição, preclusão, rejeição parcial, homicídio, erro notório na apreciação da prova, artigo 410.º(...)

12.11.2026

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2026

IRS, neutralidade fiscal

12.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.10.2026

Restituição provisória de posse, esbulho, violência, mudança de fechadura

12.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.10.2026

Depoimento indirecto, casa de morada de família, transmissão do direito ao arrendamento

12.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.10.2026

Crime de ofensa a pessoa colectiva, rede social Facebook, pessoa colectiva, factos inverídicos, juízo de valor, boa-fé, omissão de pronúncia, nulidade da sentença, responsabilidade civil, dano não patrimonial,(...)

12.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

Muro divisório, presunção de compropriedade, presunção de propriedade exclusiva, prédios confinantes, logradouro

12.11.2026

Diário Legal / Registos e Notariado / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.10.2026

Registo predial, cancelamento dos registos, título, recusa de acto de registo, impugnação judicial

12.11.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29.10.2026

Preço anormalmente baixo; vinculações em matéria laboral; deveres da entidade adjudicante

12.11.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.06.2026

Oposição; violação direito audição prévia; inexistência de bens

11.11.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.10.2026

Matéria de facto, poderes do supremo tribunal de justiça, pacto de não concorrência, violação, trabalhador

11.11.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.11.2026

Limite temporal, juros de mora, fazenda pública

11.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.10.2026

Honorários de mandatário forense, tempo despendido, laudo da ordem dos advogados, equidade

11.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.10.2026

Responsabilidades parentais, residência, incumprimento, indemnização, entrega de menor, convivência familiar

11.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Contrato-promessa, estipulações verbais acessórias, resolução, interpelação admonitória

11.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

Direito de personalidade, honra e bom nome, redes sociais, injunção de abstenção, sanção pecuniária compulsória

11.11.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.10.2026

Contrato de mediação imobiliária, nulidade, impugnação da decisão de facto

11.11.2026

Portugal Fiscal / IRS / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2026

Rendimentos de mais valias/rendimentos empresariais, categoria b-atração, atos de comércio e interpretação casuística, regime simplificado vs contabilidade organizada, presunção legal de custos (...)

11.11.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2026

IVA; métodos indirectos; pressupostos; irregularidades da contabilidade

10.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.09.2026

Contrato de mediação imobiliária, aceitação tácita, validade, nulidade por falta de forma legal, recurso de revista, dupla conforme, fundamentação essencialmente diferente, proposta de contrato,(...)

10.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.10.2026

Crime de difamação, referência a relação pessoal e amorosa, opiniões subjetivas

10.11.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

Fundação, extinção

10.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.10.2026

Declarações de parte, valoração, assinatura electrónica, força probatória, menor, ato da vida corrente

10.11.2026

Diário Legal / Família e Sucessões / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2026

Contas bancárias cotituladas, doação por morte, reclamação relação de bens, ónus da prova

10.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.10.2026

Ação especial de tutela da personalidade, direito de personalidade, direito ao repouso, direito de propriedade, conflito de direitos, ruído

10.11.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29.10.2026

Arrendamento rural, processo urgente, férias judiciais, suspensão de prazo

10.11.2026

Portugal Fiscal / IVA / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.06.2026

IVA; correções aritméticas; ónus da prova das isenções de IVA

10.11.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.10.2026

Reversão, insolvência, culpa

06.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 02.10.2026

Julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2 e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo(...)

06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.10.2026

Advogado, responsabilidade civil profissional, perda de chance, contrato de seguro, seguro obrigatório, ordem dos advogados, suspensão do exercício de profissão, sanção disciplinar, dano não patrimonial,(...)

06.11.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

Responsabilidade disciplinar, militar, tutela, contrato, cessação

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