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05.11.2026

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05.11.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Notícias

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05.11.2026

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05.11.2026

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05.11.2026

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04.11.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

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04.11.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

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06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.10.2026

Advogado, responsabilidade civil profissional, perda de chance, contrato de seguro, seguro obrigatório, ordem dos advogados, suspensão(...)

06.11.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2026

Responsabilidade disciplinar, militar, tutela, contrato, cessação

06.11.2026

Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 29.03.2005

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06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.10.2026

CITIUS, partes, direitos, falha do sistema, justo impedimento, consequências

06.11.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2026

Convenção de domicílio, arrendamento, oposição à renovação

Legislação

05.11.2026

Diário Legal / Energia / Legislação

Lei n.º 65/2026 - DR n.º 215/2026, Série I de 05.11.2026

Altera Códigos do IVA e dos IEC e as Bases do Sistema Petrolífero Nacional

05.11.2026

Portugal Fiscal / IRS / Legislação

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M - DR n.º 215/2026, Série I de 05.11.2026

IRS: altera as taxas na Região Autónoma da Madeira

05.11.2026

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Regime complementar de apoio extraordinário ao transporte rodoviário

05.11.2026

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Deliberação n.º 1243/2026 - DR n.º 215/2026, Série II de 05.11.2026

Nova tabela de custas dos processos de contraordenação da competência da CCDR Centro

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Altera Regulamento Tarifário do Setor Elétrico

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04.11.2026

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Comunicado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, de 03.11.2026

Habitação: responder ao problema, respeitar o protesto

04.11.2026

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02.11.2026

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30.10.2026

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Projeto de Lei 528/XVII (PAN) - texto de substituição, 21.10.2026

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05.11.2026

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Ofício-circulado n.º 16138/2026, de 30.10.2026

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05.11.2026

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05.11.2026

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05.11.2026

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05.11.2026

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