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28.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Declaração de inconstitucionalidade

Nulidade de doações a favor da pessoa com quem se cometeu adultério

28.09.2026

Portugal Fiscal / Imposto do Selo / Notícias

Imposto do Selo

Isenção para pessoas coletivas religiosas

28.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Atribuição da casa de morada da família Free

Oponibilidade a terceiros

28.09.2026

Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Notícias

Novas regras para marketing em aplicação

Empresas têm de provar alegações ambientais

28.09.2026

Diário Legal / Transportes e Condução / Notícias

Revisão do regime dos ascensores

Proposta é apresentada até dezembro

28.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Declaração da inexistência de conflitos de interesses

MENAC esclarece prazo e regras de aplicação

28.09.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

PSU e majoração do subsídio de desemprego

Regras de acesso mudam

25.09.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Notícias

Certificação e autenticação por advogados mandatados

Ordem atualiza entendimento

25.09.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Oposição à execução

Responsabilidade subsidiária do gerente

25.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Multa pela prática de ato dilatório Free

Advogados questionam exercício da defesa

25.09.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Notícias

Extinção de sociedade

Responsabilização dos antigos sócios

25.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Criminalizar as ofensas sexuais praticadas contra animais

Projeto de lei no Parlamento

25.09.2026

Diário Legal / Saúde / Notícias

Imunização e vacinação sazonal

Campanhas começam este mês

25.09.2026

Diário Legal / Energia / Notícias

Procedimentos de gestão da capacidade de injeção na RESP

Novas regras em vigor

24.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Direito de preferência do arrendatário comercial

Venda da totalidade do prédio

24.09.2026

Diário Legal / Seguros / Notícias

Amortização do ativo

Empresa seguradora

24.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Confiança com vista à adoção Free

Superior interesse da criança

24.09.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Processo comum do trabalho

Deserção da instância

24.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Regime da segurança privada

Revisão e complemento às polícias

24.09.2026

Portugal Fiscal / Internacional e União Europeia / Notícias

Empresas residentes na UE para efeitos fiscais

Contribuição financeira do setor empresarial

24.09.2026

Diário Legal / Energia / Notícias

Energia de fontes renováveis

Alterações no gasóleo e gasolina

23.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário

Requerimento extra para resolver anulação automática

23.09.2026

Portugal Fiscal / Processo tributário / Notícias

Execução por dívidas à Segurança Social

Validade da citação

23.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Coimas para quem esconda o rosto Free

Proibição em espaços públicos

23.09.2026

Diário Legal / Profissões Jurídicas / Notícias

Responsabilidade civil profissional dos advogados

Data de inscrição na Ordem dos Advogados

23.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Índices ponderados julho 2026

Materiais e equipamentos de apoio

23.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Novo procedimento de conciliação administrativa

Regulamentação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

23.09.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Notícias

Plataforma «A Minha Saúde @ UE»

Expansão da troca de dados de saúde

22.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Violência doméstica e declarações para memória futura

Fixação de Jurisprudência

22.09.2026

Portugal Fiscal / IECs / Notícias

Redução de IRS e de ISP

Propostas do Governo no Parlamento

22.09.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Notícias

Apreensão de prémio de raspadinha em insolvência Free

Prémio pago em prestações mensais

22.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Sistema Cadastral Simplificado e BUPi

Alterada regulamentação

22.09.2026

Diário Legal / União Europeia e Internacional / Notícias

Taxa de tratamento da União

Estados podem ficar com a receita até 2027

22.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto

Novas regras a partir de hoje

22.09.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Notícias

Relato de sustentabilidade de aplicação voluntária

Aplicável após 1 de janeiro de 2027

21.09.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Notícias

Sistema Cadastral Simplificado e BUPi

Alterada regulamentação

21.09.2026

Portugal Fiscal / Aduaneiro / Notícias

Publicado novo Código Aduaneiro da UE

Taxa de manuseamento das pequenas encomendas definida este mês

21.09.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Notícias

Simulação

Admissibilidade de prova testemunhal

21.09.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Notícias

Bandeiras em edifícios públicos

Regras de utilização revistas antes da publicação

21.09.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Vítimas de violência doméstica

Revisão das respostas e do financiamento

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