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31.07.2026

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31.07.2026

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31.07.2026

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31.07.2026

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Publicado o Modelo 64

31.07.2026

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Testes de sistemas automáticos de condução

Taxas e caução para coimas

30.07.2026

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Presunção de culpa

30.07.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Maus-tratos de animal de companhia Free

Matar três animais é cometer três crimes

Acordãos

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

Responsabilidade contratual, contrato de arrendamento, arrendamento para comércio ou indústria, direito à indemnização,(...)

31.07.2026

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2026

Nulidade de acórdão, princípio do contraditório, suprimento de nulidade

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

Tutela da personalidade, ruído nocturno, abuso do direito, proibição de actividade nocturna, sanção pecuniária(...)

31.07.2026

Diário Legal / Comercial, Societário, Insolvência e Concorrência / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

Insolvência, legitimidade, credor, contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria(...)

31.07.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

Compra e venda, venda a filhos ou netos, venda de sogra a genro, prazo para arguir a anulabilidade, data do conhecimento da celebração(...)

Legislação

31.07.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

Portaria n.º 320/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

Novos modelos de requerimento e elementos instrutórios para as operações urbanísticas

31.07.2026

Diário Legal / Energia / Legislação

Decreto-Lei n.º 155/2026 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

Altera regime jurídico da mobilidade elétrica

31.07.2026

Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação

Aviso n.º 19019/2026/2 - DR n.º 147/2026, Série II de 31.07.2026

Projeto de regulamento ANACOM: mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet

31.07.2026

Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Legislação

Portaria n.º 320-A/2026/1 - DR n.º 147/2026, Série I, Supl, de 31.07.2026

Altera regime de habitação de custos controlados

31.07.2026

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Decreto-Lei n.º 153/2026 - DR n.º 147/2026, Série I de 31.07.2026

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Outros documentos

30.07.2026

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Proposta de Lei 95/XVII/1 [ALRAM], de 27.07.2026

Altera Código dos Impostos Especiais de Consumo

30.07.2026

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29.07.2026

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27.07.2026

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27.07.2026

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Decreto da Assembleia da República 107/XVII, de 17.07.2026

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Doutrina Administrativa

30.07.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Parecer da CMVM, de 20.07.2026

Deveres de PBCFT dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

30.07.2026

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30.07.2026

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29.07.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 28, de 29.07.2026

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29.07.2026

Portugal Fiscal / IRS / Doutrina administrativa

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Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos

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